Questões de Concurso de Direito Constitucional

1311 Q647150

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal atribui o exercício da atividade de controle externo ao

A Conselho Nacional de Justiça, órgão que não integra o Poder Judiciário, cabendo-lhe controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. B Conselho Nacional do Ministério Público, cabendo-lhe rever, de ofício ou mediante provocação, todos os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há mais de um ano. C Senado Federal, a quem compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, com auxílio do Tribunal de Contas da União. D Ministério Público, a quem compete o controle da atividade policial, na forma da lei complementar. E órgão correcional de cada um dos Poderes, cabendo-lhe examinar a adequação dos atos administrativos aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e igualdade.

1312 Q647142

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

São bens da União, conforme dispõe expressamente a Constituição Federal de 1988:

I. Os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

II. As ilhas oceânicas e costeiras, mesmo que estiverem no domínio dos Estados, Municípios ou terceiros.

III. As terras tradicionalmente ocupadas pelas comunidades quilombolas.

IV. As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, III e IV. B I e IV. C I, II e III. D II, III e IV. E II e III.

1313 Q647112

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere:

I. Delegado de Polícia.

II. Bacharel em Direito.

III. Concursado na carreira ou investido em cargo comissionado.

IV. Exerce, em matéria de polícia judiciária, poder público para consecução dos fins do Estado.

V. Integrante da carreira jurídica do Poder Executivo Estadual.

No que se refere à Autoridade Policial, aplicam-se os itens

A I, II e V, apenas. B I, II, III, IV e V. C I, II, IV e V, apenas. D III, IV e V, apenas. E II, III e IV, apenas.

1314 Q647111

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes atividades:

I. Policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.

II. Apuração de crime de furto de equipamentos de propriedade da União.

III. Proteção de esculturas instaladas em parques municipais.

IV. Prevenção à prática de crimes de contrabando e descaminho.

De acordo com a Constituição Federal, essas atividades são atribuições das

A I − polícia militar; II − polícia federal; III − polícia militar; IV − polícia civil. B I − guarda municipal; II − polícia federal; III − guarda municipal; IV − polícia militar. C I − polícia federal; II − polícia civil; III − polícia militar; IV − polícia militar. D I − polícia militar; II − polícia federal; III − guarda municipal; IV − polícia federal. E I − polícia militar; II − polícia federal; III − polícia civil; IV − polícia federal.

1315 Q647090

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No curso de investigações relativas ao suposto desvio de verbas públicas no âmbito da Administração federal, o Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI instaurada na Câmara dos Deputados determina que seja realizada busca e apreensão de equipamentos de informática de uso pessoal no domicílio de servidor público investigado. Nesse caso, à luz da Constituição Federal, a busca e apreensão foi determinada de maneira

A irregular, uma vez que a inviolabilidade de domicílio é matéria sujeita à reserva jurisdicional, estando a medida sujeita a questionamento mediante habeas corpus de competência originária do Supremo Tribunal Federal. B irregular, uma vez que a inviolabilidade de domicílio é matéria sujeita à reserva jurisdicional, estando a medida sujeita a questionamento mediante mandado de segurança de competência originária do Supremo Tribunal Federal. C irregular, uma vez que a inviolabilidade de domicílio é matéria sujeita à reserva jurisdicional, estando a medida sujeita a questionamento mediante mandado de segurança de competência originária do Superior Tribunal de Justiça. D irregular, uma vez que a inviolabilidade de domicílio é matéria sujeita à reserva jurisdicional, estando a medida sujeita a questionamento mediante habeas corpus de competência originária do Superior Tribunal de Justiça. E regular, uma vez que as Comissões Parlamentares de Inquérito possuem os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais.

1316 Q647085

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Durval foi alvo de racismo em seu trabalho. Ao consultar a Constituição Federal, descobriu que a prática de racismo constitui crime

A inafiançável, apenas, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei. B inafiançável, apenas, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. C imprescritível, apenas, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. D inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei. E inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

1317 Q647081

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O pai de Almir, Adalberto, faleceu deixando dívida referente à reparação de danos decorrente de condenação criminal que lhe foi imposta. Almir, preocupado com seu patrimônio, consultou a Constituição Federal para saber se seus bens respondem pela dívida deixada pelo seu pai e descobriu que

A nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores e contra eles executadas, salvo nos casos que envolvam credores menores de idade, situação na qual responderão o patrimônio particular e o transferido, ilimitadamente. B nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores e contra eles executada, pois deixa de existir com a morte do condenado. C a pena poderá passar da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores e contra eles executada, ilimitadamente, respondendo o seu patrimônio particular e o patrimônio transferido. D a pena poderá passar da pessoa do condenado, podendo, a obrigação de reparar o dano por ele causado, ser estendida não apenas aos sucessores, mas a todos os parentes, ilimitadamente. E nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

1318 Q647062

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Diante da disciplina constitucional do dever de respeito ao sigilo e do direito à informação,

A a ação de impugnação de mandato não poderá tramitar em segredo de justiça. B a segurança da sociedade e do Estado não são critérios válidos para que o órgão público negue ao indivíduo o acesso às informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. C as votações do Júri não podem ser sigilosas, sob pena de contrariar os princípios da ampla defesa e do contraditório. D a preservação do direito à intimidade não pode ser invocada validamente para impedir que terceiros presenciem a prática de atos processuais. E o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser afastado por decisão judicial proferida em sede de ação popular, proposta para anular ato lesivo ao patrimônio ou à moralidade pública.

1319 Q647061

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Seria incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais

A o estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacional. B a reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à autoridade competente. C a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado. D a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente. E a entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite.

1320 Q647054

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal incluem

A indisponibilidade. B verdade real. C razoável duração do processo. D identidade física do juiz. E favor rei.

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