Questões de Concurso de Direito Constitucional

1331 Q646861

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere cidadãos brasileiros nas situações abaixo.

I. Idade de 18 anos, não filiado a partido político.

II. Idade de 35 anos, não filiado a partido político.

III. Idade de 21 anos, filiado a partido político, que tenha se recusado a cumprir o serviço militar por motivo religioso, tendo se disponibilizado para cumprir prestação alternativa.

Nessas condições, de acordo com a Constituição,

A são inelegíveis para quaisquer cargos políticos os cidadãos I, II e III. B são inelegíveis para quaisquer cargos políticos os cidadãos I e II, podendo o cidadão III ser eleito Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e vereador, caso preencha os demais requisitos legais. C é inelegível para o cargo de Prefeito de capital o cidadão III, podendo o cidadão II ser eleito para o mesmo cargo, caso preencha os demais requisitos legais. D são inelegíveis para quaisquer cargos políticos os cidadãos I e III, podendo o cidadão II ser eleito para qualquer cargo, caso preencha os demais requisitos legais. E são inelegíveis para o cargo de Presidente da República os cidadãos I e III, os quais poderão ser eleitos vereadores, caso preencham os demais requisitos legais.

1332 Q646860

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com as normas da Constituição Federal, o militar alistável,

A com menos de dez anos de serviço, poderá candidatar-se para cargo político, mas deverá afastar-se da atividade. B com menos de dez anos de serviço, poderá candidatar-se para cargo político, quando será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. C com mais de dez anos de serviço, poderá candidatar-se para cargo político e, se eleito, deverá ser agregado pela autoridade superior. D com mais de dez anos de serviço, poderá candidatar-se para cargo político, quando será agregado pela autoridade superior e, se eleito, poderá cumular o exercício do cargo político com a função militar, se não estiver conscrito e se houver compatibilidade de horários. E que esteja em atividade, não poderá candidatar-se para cargo político.

1333 Q646859

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Brasileiro naturalizado, com 25 anos de idade, pela segunda vez consecutiva no exercício do mandato de Vereador, filho do Governador do Estado em que possui domicílio eleitoral, poderá, à luz da Constituição Federal, candidatar-se, na esfera

A municipal, à reeleição para Vereador, apenas, sem precisar para tanto renunciar ao respectivo mandato. B municipal, a Prefeito, apenas, desde que renuncie ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito. C municipal, à reeleição para Vereador ou a Prefeito, devendo, neste último caso, renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito. D estadual, a Deputado Estadual, mas não a Governador do Estado, estando ainda impossibilitado de concorrer a mandatos na esfera municipal. E estadual, a Governador do Estado, mas não a Deputado Estadual, estando ainda impossibilitado de concorrer a mandatos na esfera municipal.

1334 Q646853

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que tange aos direitos políticos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará, entre outros casos, na hipótese de condenação criminal em segundo grau de jurisdição, enquanto durarem seus efeitos. B A ação de impugnação de mandato tramitará sem segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. C É condição de legibilidade a idade mínima de trinta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador. D Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. E A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se imediatamente a todas as eleições futuras.

1335 Q646807

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A associação dos metalúrgicos aposentados da cidade X está causando grande tumulto na cidade em razão das suas reivindicações e manifestações realizadas semanalmente na praça pública central. Assim, o Prefeito da cidade, através de Decreto, determinou que a associação será compulsoriamente dissolvida, devendo seus associados pagarem uma multa em caso de funcionamento após a data prevista para a sua dissolução. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal,

A o Prefeito agiu corretamente uma vez que as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal quando praticarem atos ilegais ou perturbarem a ordem. B a referida associação só poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado. C a referida associação só poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, não sendo exigido o trânsito em julgado. D o Prefeito agiu corretamente uma vez que as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas, em qualquer hipótese, por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo permitida a aplicação de multa na hipótese narrada. E o Prefeito agiu corretamente uma vez que as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo vedado, porém, a previsão de multa na hipótese narrada.

1336 Q646806

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Simão e seus primos Silas, Moisés e Diego pretendem trabalhar na empresa W objetivando juntar recursos financeiros para uma viagem internacional quando completarem 15 anos de idade. Considerando que Simão possui quatorze anos e dois meses de idade, Silas possui treze anos, Moisés doze anos e Diego quatorze anos e seis meses de idade, de acordo com a Constituição Federal,

A somente Simão, Silas e Diego podem exercer o trabalho, porém na condição de aprendiz. B todos podem exercer o trabalho, mas Silas e Moisés só podem exercer na condição de aprendiz. C somente Simão e Diego podem exercer o trabalho, porém na condição de aprendiz. D somente Simão, Silas e Diego podem exercer o trabalho, porém Silas só pode exerce na condição de aprendiz. E todos podem exercer o trabalho, mas Moisés só pode exercer na condição de aprendiz.

1337 Q646802

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Felício é proprietário da empresa ABC Ltda. que possui, atualmente, 233 empregados em razão da fusão com a empresa DEF Ltda. Preocupado com o aumento de empregados, uma vez que antes da fusão a empresa ABC Ltda. possuía 102 empregados, Felício consultou sua advogada, Carolina, a respeito. Com relação à Constituição Federal, Carolina informou que no tocante aos direitos sociais,

A o aumento do número de empregados não acarreta nenhuma consequência, uma vez que já era assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. B nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. C o aumento do número de empregados não acarreta nenhuma consequência, uma vez que somente nas empresas com mais de trezentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. D nas empresas com mais de cento e oitenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. E o aumento do número de empregados não acarreta nenhuma consequência, uma vez que somente nas empresas com mais de duzentos e cinquenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

1338 Q646788

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Framboesa pretende criar a associação X e Ludmila pretende criar a cooperativa S. Consultando a Constituição Federal, elas verificaram que

A a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. B a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização, mas é vedada a interferência estatal em seu funcionamento. C somente a criação de associações depende de autorização, sendo, inclusive, permitida a interferência estatal em seu funcionamento. D somente a criação de associações depende de autorização, sendo, porém, vedada a interferência estatal em seu funcionamento. E somente a criação de cooperativa depende de autorização, sendo, porém, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

1339 Q646787

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal prevê, expressamente, dentre os direitos sociais, que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a

A redução do salário proporcional a diminuição do trabalho limitada em 10%. B redução do salário proporcional a diminuição do trabalho limitada em 30%. C redução do salário proporcional a diminuição do trabalho limitada em 15%. D irredutibilidade do salário, salvo o disposto em acordo coletivo, sendo vedada a convenção coletiva estipular qualquer tipo de redução salarial. E irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

1340 Q646786

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente uma série de disposições normativas trabalhistas que, segundo a doutrina, pode ser considerada como patamar mínimo civilizatório do trabalhador. Entre outros direitos trabalhistas, a Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, o direito

A ao adicional de sobreaviso e de prontidão e a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. B ao adicional de horas extras e observância da proporcionalidade para contratação de empregado estrangeiro. C ao seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou não, e gozo de intervalo para refeição e descanso na forma da lei. D à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, e ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, conforme previsão legal. E ao intervalo intrajornada e interjornada.

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