Questões de Concurso de Direito Constitucional

1101 Q645470

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito da distribuição de competência legislativa na Constituição Federal de 1988, compete

A privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual. B ao Município legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública. C privativamente à União legislar sobre produção e consumo. D à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação. E à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude.

1102 Q645442

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em 2006, momento em que se instituiu o Pacto pela Saúde, foram definidas prioridades e metas a serem alcançadas, dentre elas, destaca-se

A a expansão da rede de hospitais e ambulatórios, com atenção especial para as instituições filantrópicas. B o fortalecimento da capacidade de resposta às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza. C a instituição de um sistema previdenciário que garanta a participação dos municípios nos firmados compromissos em torno de medidas que resultem em melhorias da situação de saúde da população. D a implementação de medidas que impliquem em mudanças nas relações entre os entes federados, inclusive nos mecanismos de financiamento e geração de renda. E o fortalecimento da Atenção Hospitalar no âmbito dos cuidados paliativos e ao paciente grave.

1103 Q645377

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Seguridade Social brasileira é composta pela Previdência Social, Assistência Social e Saúde. Na década de 1990, com a criação do Sistema Único de Saúde − SUS passa-se a garantir acesso universal, integral e igualitário a todo cidadão. Passadas mais de duas décadas, o sistema se consolida com a implementação de diversas políticas de saúde públicas, como a Política Nacional de Atenção Básica, desenvolvida de forma descentralizada. É um serviço de atenção desta política:

A Pronto-Socorro. B Clínica Especializada. C Hospital Dia. D Laboratório de Análise. E Consultórios de Rua.

1104 Q645281

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quando for necessária a contratação de serviços privados, por insuficiência do setor público, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu condições contratuais a serem cumpridas, onde

A a instituição privada deverá estar de acordo com os princípios básicos e normas técnicas do Sistema Único de Saúde − SUS, como se o serviço privado fosse público, uma vez que, quando contratado, atua em nome deste. B a celebração de contrato deve atender as normas de direito público, ou seja, interesse privado prevalecendo sobre o público em tratamentos de alto custo. C a integração dos serviços privados deverá se dar na mesma lógica centralizadora das autarquias, fundações não lucrativas e instituições de longa permanência que compõe o SUS. D dentre os serviços privados, devem ter preferência os serviços lucrativos. E a área de atuação dos serviços privados contratados deve ser ilimitada e priorizada pelo gestor federal, no momento do repasse da verba pública.

1105 Q645262

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as situações abaixo.

I. Propositura, pelo Procurador-Geral da República, de ação com a finalidade de que determinada lei federal seja declarada inconstitucional (ação direta de inconstitucionalidade).

II. Impetração de mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado.

III. Impetração de habeas data contra ato do Comandante da Marinha.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o que consta em

A II e III, apenas. B I e II, apenas. C I e III, apenas. D I, apenas. E I, II e III.

1106 Q645261

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública d ireta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação

A de súmula poderá ser provocada por qualquer cidadão, sendo vedado a provocação para revisão ou cancelamento que são atos exclusivos de ofício do Supremo Tribunal Federal. B ou revisão de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, sendo vedado a provocação para cancelamento que é ato exclusivo de ofício do Supremo Tribunal Federal. C ou revisão de súmula poderá ser provocada por qualquer cidadão, sendo vedado a provocação para cancelamento que é ato exclusivo de ofício do Supremo Tribunal Federal. D revisão de súmula poderá ser provocada por qualquer cidadão, sendo vedado a provocação para cancelamento que é ato exclusivo de ofício do Supremo Tribunal Federal. E de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, sendo vedado a provocação para revisão ou cancelamento que são atos exclusivos de ofício do Supremo Tribunal Federal.

1107 Q645260

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os litígios entre organismos internacionais, de um lado, e Estados membros da Federação brasileira, de outro, são de competência

A originária do Superior Tribunal de Justiça e, mediante recurso ordinário, do Supremo Tribunal Federal. B do Superior Tribunal de Justiça, mediante recurso ordinário, e do Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses de cabimento de recurso extraordinário. C do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de cabimento de recurso especial, e do Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses de cabimento de recurso extraordinário. D ordinária da Justiça Federal. E originária do Supremo Tribunal Federal.

1108 Q645253

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário,

A o habeas corpus decidido em última i nstância pelos Tribunais Regionais Federais. B o habeas corpus decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais. C o crime político. D as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município. E as causas decididas, em única instância, pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal.

1109 Q645252

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere o teor da Súmula Vinculante no 37, do Supremo Tribunal Federal, publicada em 24/10/2014:

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Diante disso, e à luz do que dispõe a Constituição Federal relativamente às súmulas vinculantes, eventual decisão judicial de primeira instância que aumentasse vencimento de servidor público, sob o fundamento de isonomia, poderia ser objeto, perante o Supremo Tribunal Federal, de

A ação direta de inconstitucionalidade. B ação declaratória de constitucionalidade. C reclamação. D recurso ordinário. E arguição de descumprimento de preceito fundamental.

1110 Q645248

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a aplicação da cláusula de reserva de plenário, é correto afirmar:

A Caso um órgão fracionário se depare com alegação de inconstitucionalidade de lei pertinente ao caso discutido nos autos, deve sempre remeter a questão ao plenário do respectivo tribunal ou órgão que lhe faça as vezes para decidir sobre a questão, mesmo que entenda que a lei questionada pela parte é constitucional. B Conforme o Supremo Tribunal Federal, a análise da recepção de ato normativo anterior à Constituição ou emenda constitucional se submete à cláusula de reserva de plenário. C Viola a cláusula de reserva de plenário decisão de órgão fracionário de Tribunal que declare inconstitucional decreto legislativo, ainda que se refira a uma situação individual e concreta. D Há precedente do Supremo Tribunal Federal afirmando que, mesmo sendo órgãos fracionários, as Turmas do Supremo Tribunal Federal não se submetem à cláusula de reserva de plenário. E Viola cláusula de reserva de plenário a decisão do órgão fracionário do Tribunal que deixe de aplicar a norma infraconstitucional por entender não haver subsunção aos fatos ou, ainda, que a incidência normativa seja resolvida mediante a sua mesma interpretação, sem potencial ofensa direta à Constituição.

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