Questões de Concurso de Direito Constitucional

2821 Q585379

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os chamados direitos de primeira geração (ou dimensão) surgiram no século XVIII, como consequência do modelo de Estado Liberal. São exemplos de direitos de primeira geração ou dimensão:

A direito à vida e direito à saúde. B direito à liberdade e direito à propriedade. C direito à igualdade e direito à cultura. D direito ao lazer e direito à moradia. E direito à saúde e direito ao meio ambiente saudável.

2822 Q585378

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os Estados Unidos da América solicitaram a extradição de “A”, cidadão americano atualmente residente no Estado de Mato Grosso, por participação em crime de terrorismo nos Estados Unidos da América. O órgão competente para processar e julgar o feito é o

A Tribunal Regional Federal da 1ª Região. B Superior Tribunal de Justiça. C Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. D Supremo Tribunal Federal. E Conselho Nacional de Justiça.

2823 Q585377

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre as normas constitucionais que versam sobre os servidores públicos,

A o servidor público estável poderá perder o cargo, dentre outras hipóteses, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa. B o servidor público será exonerado do serviço público, mediante pagamento de indenização proporcional ao tempo de serviço prestado, paga em parcela única, se seu cargo for extinto. C a realização de avaliação especial de desempenho é condição facultativa para aquisição da estabilidade por servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo. D os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, vinculados à Administração Municipal, são estáveis após dois anos de efetivo exercício, nos termos da lei, computando-se como de efetivo exercício o período de licença-gestante. E o salário mínimo deve sempre ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público.

2824 Q585376

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

respeito dos direitos políticos, considere:

I. São condições de elegibilidade, dentre outras, a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador, trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e vinte um anos para Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz.

II. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios, inclusive para os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório.

III. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

IV. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos o...

A II e IV. B I e IV. C I, III e IV. D II e III. E I e III.

2825 Q585375

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ao dispor sobre os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, a Constituição prevê, expressamente, como (1) fundamento, (2) objetivo e (3) princípio de relações internacionais da República:

A

B

C

D

E

2826 Q585374

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Conforme normas relativas à jurisdição e competência das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho:

A A EC 45/2004 previu a obrigatoriedade da criação de apenas um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado membro da Federação, bem como no Distrito Federal. B Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de juízes nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e serão compostos, no mínimo, de oito juízes recrutados, necessariamente, dentro da própria região. C Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso dos jurisdicionados à justiça em todas as fases do processo. D Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será, necessariamente, exercida por um juiz singular titular e outro substituto, além de um membro do Ministério Público do Trabalho que atuará junto à Vara. E As ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra − OGMO decorrentes da relação de trabalho são de competência originária dos Tribunais Regionais do Trabalho.

2827 Q585373

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais inseridos no artigo 7o da Constituição Federal do Brasil de 1988, com objetivo de garantir e aprimorar a sua condição social, está

A a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até sete anos de idade em creches e pré-escolas. B o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei. C o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos, salvo determinação diversa ajustada em convenção coletiva de trabalho em razão da especificidade da atividade. D a participação nos lucros, ou resultados, vinculada a remuneração e, obrigatoriamente, na gestão das empresas com mais de duzentos empregados. E a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

2828 Q585372

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal veda ao membro do Ministério Público exercer

A qualquer outra função pública, ainda quando estiver em disponibilidade, com exceção de exercer uma função de magistério. B qualquer outra função pública, ainda quando estiver em disponibilidade, sem qualquer exceção. C qualquer outra função pública, com exceção de exercer a função de defensor público quando estiver em disponibilidade. D algumas funções públicas predeterminadas taxativamente no texto constitucional. E qualquer outra função pública, exceto quando estiver em disponibilidade, sem qualquer exceção.

2829 Q585371

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Prevê a Constituição Federal que, nas ausências e impedimentos do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, o referido Conselho será presidido pelo

A Presidente do Superior Tribunal de Justiça. B Vice-Presidente da República. C Presidente do Congresso Nacional. D Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. E Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

2830 Q585370

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere

I. Ministro de Estado.

II. Secretário Estadual.

III. Vereador.

IV. Prefeito.

De acordo com a Constituição Federal, serão remunerados, exclusivamente, por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecidas as normas constitucionais pertinentes, os cargos indicados em

A II, III e IV, apenas. B I, II e III, apenas. C I, II, III e IV. D I, III e IV, apenas. E I e II, apenas.

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