Segundo a Constituição da República, “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade”... “e pelo sistema de controle interno de cada Poder" preconizam o tipo e forma de atuação do controle
Segundo a Constituição da República em seu art. 74 “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de...” “comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado”, correspondente ao poder de autotutela, preconiza a
Analise as seguintes situações à luz da Constituição da República, considerando em todas haver compatibilidade de horários entre os cargos e atribuições exercidos cumulativamente:
I. Professor de Universidade pública estadual que, simultaneamente, ocupa cargo de pesquisador em instituto de pesquisa integrante da Administração federal.
II. Diretor de empresa pública federal que, simultaneamente, ocupa emprego em empresa pública estadual, percebendo remuneração por ambos.
III. Servidor da Administração direta federal que, investido no mandato de Vereador, percebe as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
IV. Servidor de Administração direta estadual que, investido no mandato de Prefeito, se afasta do cargo, mas opta por su...
Vinte e cinco por cento dos ocupantes de cargos em comissão de órgãos da Administração direta de determinado Estado são exonerados, em virtude de o ente da federação em questão ter excedido os limites estabelecidos em lei complementar com despesa de pessoal. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, a exoneração terá sido
A teor do que a Constituição da República estabelece em matéria orçamentária, o Ministério Público:
I. elaborará sua proposta orçamentária dentro de prazo e limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sob pena de o Poder Executivo considerar, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites referidos.
II. poderá, observados os limites de despesa de pessoal estabelecidos em lei complementar, propor ao Poder Executivo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira.
III. não poderá, durante a execução orçamentária do exercício, rea...
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, de acordo com a Constituição Federal, será exercida
I. pelo Congresso Nacional, mediante controle externo.
II. pela Controladoria Geral da União, mediante auditorias internas.
III. pelo sistema de controle interno de cada Poder.
IV. pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, mediante controle externo.
V. pelo Tribunal de Contas da União, mediante auditorias externas.
As contas prestadas anualmente, por órgãos e entidades da Administração pública federal direta e indireta, incluídas as fundações e empresas estatais, mediante relatório de gestão, serão nos termos da Constituição Federal
Com relação aos instrumentos de planejamento: lei orçamentária anual, lei de diretrizes orçamentárias e plano plurianual, nos termos da Constituição Federal, considere:
I. O projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano.
II. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
III. Os projetos de lei relativos aos créditos adicionais e as autorizações para realização de operações de créditos serão apreciados pelo Senado Federal na forma do reg...
