Questões de Concurso de Direito Constitucional

311 Q266310

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O artigo 37 do § 1o da CF expressamente proíbe que conste nome, símbolo ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. A referida proibição decorre da aplicação do princípio da

A impessoalidade, que está expressamente previsto no art. 37 da CF e deve ser observado, como no exemplo, em relação à própria Administração e também em relação aos administrados. B especialidade, que a despeito de não estar expressamente previsto no art. 37 da CF, deve ser observado, como no exemplo, tanto em relação à própria Administração como em relação aos administrados. C impessoalidade, que está expressamente previsto no art. 37 da CF e deve ser observado, como no exemplo, em relação à própria Administração, mas não em relação aos administrados, que estão sujeitos ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. D especialidade, que decorre do princípio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público sobre o privado e, por essa razão, aplica-se à atividade publicitária da Administração, tida por especial em relação às demais atividades públicas. E publicidade, que está expressamente previsto no artigo 37 da CF e configura-se no princípio legitimador da função administrativa, informada pelo princípio democrático.

312 Q266308

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Julgar os juízes estaduais, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, compete

A ao Supremo Tribunal Federal, privativamente. B ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, concorrentemente. C ao Superior Tribunal de Justiça, privativamente. D ao Superior Tribunal de Justiça e aos Tribunais de Justiça, concorrentemente. E aos Tribunais de Justiça, privativamente.

313 Q266306

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere os seguintes itens:

I. Seguro-desemprego.

II. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

III. Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno.

IV. Repouso semanal remunerado, preferencialmente os domingos.

Nos termos da Constituição Federal, aos servidores públicos ocupantes de cargo público é assegurado o constante em

A I, II, III e IV. B II, III e IV, apenas. C I e II, apenas. D III e IV, apenas. E II, apenas.

314 Q266303

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que se refere às regras constitucionais aplicáveis à Administração pública, é VEDADO

A promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos sempre na mesma data. B contratar servidor ou pessoal por tempo determinado. C exigir qualificação técnica e econômica, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, para contratar com o Poder Público. D acumular dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, caso haja compatibilidade de horário. E vincular ou equiparar espécie remuneratória para efeito de remuneração pessoal do serviço público.

315 Q266301

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere os seguintes itens:

I. Hino nacional.

II. Feriados oficiais nacionais.

III. Armas nacionais.

IV. Selo nacional.

Nos termos da Constituição Federal, além da Bandeira nacional, é símbolo da República Federativa do Brasil o constante APENAS em

A II e III. B III e IV. C I, III e IV. D I, II e III. E I e IV.

316 Q266299

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Constituição Federal, é direito social a

A despoluição dos rios. B proteção à maternidade. C criação de praças públicas. D regulamentação de atividades de lazer. E regulamentação da lei do silêncio.

317 Q266296

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

A É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. B A criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas depende de autorização. C A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização, que poderá ser em dinheiro ou títulos do governo. D No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. E São asseguradas, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.

318 Q266294

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere os itens abaixo:

I. Promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

II. Fornecer saúde e educação à população.

III. Garantir a segurança pública.

IV. Garantir o desenvolvimento nacional.

Nos termos da Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil o constante APENAS em

A I e IV. B II e III. C I, II e IV. D III e IV. E I, II e III.

319 Q265699

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre as garantias constitucionais que gozam os juízes e sobre as vedações as quais estão submetidos, é correto afirmar que

A a vitaliciedade é adquirida na posse. B a irredutibilidade de subsídio é absoluta. C podem exercer atividade político-partidária. D podem ser submetidos a ato de remoção por motivo de interesse público. E podem exercer qualquer outro cargo ou função se estiverem em disponibilidade.

320 Q265697

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Poder Judiciário, incluindo o TRT da 9a Região, deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União − TCU. Nos termos da Constituição Federal, as decisões do TCU de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de

A precatório. B título executivo. C título administrativo. D dívida tributária. E operação de crédito.

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