Questões de Concurso de Direito Constitucional

111 Q264487

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Constituição Federal, dentre os legitimados ativos à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, NÃO se encontra:

A o Governador de Estado. B a Mesa da Assembleia Legislativa. C entidade de classe de âmbito nacional. D o Procurador-Geral de Justiça. E confederação sindical.

112 Q264485

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Relativamente à disciplina constitucional da situação do servidor público que exerça mandato eletivo, é INCORRETO afirmar:

A Investido no cargo de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, ainda que haja compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. B As regras aplicam-se, inclusive, aos servidores de fundações públicas. C O tempo de exercício do mandato eletivo será contado inclusive para fins de promoção por merecimento. D Investido no cargo de Vereador, poderá acumular as funções e as respectivas remunerações, desde que haja compatibilidade de horários. E As regras não se aplicam aos servidores de empresas públicas.

113 Q264467

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A atividade regulamentar é própria do Poder Executivo, em especial do Chefe do Executivo. A Constituição Federal reserva ao campo regulamentar a disciplina de algumas matérias, conforme estabelece o artigo 84 da Constituição Federal. A delegação da referida competência regulamentar

A para se operar validamente deve contar obrigatoriamente com participação do Poder Legislativo, por meio de lei que autorize o Chefe do Executivo transferir funções às autoridades públicas indicadas na Constituição. B por ser competência privativa atribuída pela Constituição ao Chefe do Executivo não abrange a organização e funcionamento da Administração federal, exceto quando implicar aumento de despesa, criação ou extinção de órgãos públicos. C abrange a edição dos denominados regulamentos de organização, desde que haja expressa autorização legal. D não abrange a extinção de funções ou cargos públicos quando vagos, por ser da competência exclusiva do Chefe do Executivo, nos termos da Constituição Federal. E permite que o Chefe do Executivo, mediante juízo de conveniência e oportunidade, transfira, no âmbito do Executivo, aos Ministros de Estado, a função de editar regulamentos de organização, respeitados os limites constitucionais.

114 Q264464

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho é integrado pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e pelo

A Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, como membros natos, e por cinco Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, eleitos pelo Pleno desse Tribunal. B Vice-Presidente do TST como membros natos, por três Ministros do Tribunal Superior do Trabalho eleitos por todos os Desembargadores da Justiça do Trabalho e por cinco Presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho, eleitos por região geográfica. C Vice-Presidente do TST e pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, como membros natos, por três Ministros do Superior Tribunal do Trabalho, eleitos pelo Pleno desse Tribunal, e por cinco Presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho, eleitos por região geográfica. D Vice-Presidente do TST e pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, como membros natos, por três Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, eleitos pelo Pleno desse Tribunal, além de três Presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho, eleitos pelos Desembargadores da Justiça do Trabalho. E Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, como membros natos, por cinco Ministros do Superior Tribunal do Trabalho e por seis Presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho, eleitos por todos os Desembargadores da Justiça do Trabalho.

115 Q264462

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Texto Constitucional decorrente dos trabalhos realizados por órgão constituinte democraticamente eleito, que sistematiza as ideias e os princípios fundamentais da teoria política e do direito prevalente em determinado momento histórico é denominado, quanto ao modo de sua elaboração, de

A flexível. B rígido. C semirrígido. D dogmático. E outorgado.

116 Q264459

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere o seguinte conceito doutrinário: “consulta realizada aos cidadãos sobre matéria a ser posteriormente discutida no âmbito do Congresso Nacional”.

Dita definição refere-se

A ao plebiscito, que deve ser previamente autorizado pelo Legislativo. B ao plebiscito, convocado pelo Legislativo após autorização do Presidente da República. C à iniciativa popular, provocada pelo Legislativo para o fornecimento de subsídios durante as discussões da matéria nas Casas do Congresso Nacional. D ao referendo, que deve sempre ser convocado pelo Legislativo. E ao referendo, que deve ser convocado pelo Presidente da República após autorização do Legislativo.

117 Q264457

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

São corolários dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da inafastabilidade da jurisdição

A a obrigatoriedade da intimação do réu para constituir novo defensor, na hipótese de renúncia do anterior após o oferecimento, por este, das contrarrazões de apelação. B o acesso do defensor do investigado a todos os elementos de prova colhidos e materializados em investigação policial que digam respeito ao exercício do direito de defesa. C a obrigatoriedade do acompanhamento técnico, por advogado, em processos judiciais penais e nos administrativos de cunho disciplinar. D a impossibilidade de condicionar-se a interposição de recurso administrativo ao prévio depósito de dinheiro ou bens. E a impossibilidade de exigir-se caução para a propositura de ação judicial que discuta a exigibilidade de crédito tributário.

118 Q264455

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerando os direitos assegurados aos trabalhadores pela Constituição Federal, é correto afirmar:

A O repouso semanal remunerado dos empregados rurais, em razão das peculiaridades do trabalho, deve ser necessariamente aos domingos. B O seguro contra acidentes do trabalho pago pelo empregador o isenta do pagamento de indenização a empregado que sofre o infortúnio. C A proteção ao mercado de trabalho da mulher é norma de aplicação imediata que, tendo em vista o princípio da igualdade estabelecido como garantia fundamental, não depende de regulamentação infraconstitucional. D A assistência gratuita em creches e pré-escolas é assegurada aos filhos e dependentes do empregado, desde o nascimento até dez anos de idade. E A eleição de um representante dos trabalhadores com a finalidade, exclusiva de promover o entendimento direto com o empregador é assegurada nas empresas com mais de duzentos empregados.

119 Q264453

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o salário mínimo, considere:

I. O salário mínimo, fixado em lei, é nacionalmente unificado, e deve ser capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família exclusivamente com moradia, alimentação, educação, saúde, vestuário, transporte e previdência social, com efetivação de dignidade humana.

II. A proibição de vinculação do salário mínimo para qualquer fim não impede a sua utilização como índice de correção de contratos.

III. O piso salarial é fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou em sentença normativa, constituindo um valor mínimo de salário que pode ser pago a trabalhador integrante de categoria profissional.

IV. Visando a manutenção do seu poder aquisitivo, o salário mínimo deve ter reajustes periód...

A I e II. B I, II e IV. C III, IV e V. D IV. E V.

120 Q264146

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal NÃO admite a perda ou suspensão dos Direitos Políticos no caso de

A cancelamento de naturalização por sentença transitada em julgado. B incapacidade civil absoluta. C militares da ativa e da reserva. D recusa de votar e de cumprir prestação alternativa, por motivo de convicção religiosa, àquele obrigado a tanto. E condenação criminal transitada em julgado que esteja produzindo seus efeitos.

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