Questões de Concurso de Direito Constitucional

51 Q264115

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre os direitos políticos consagrados na Constituição Federal, é correto afirmar que

A o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos. B o alistamento eleitoral e o voto são facultativos aos maiores de sessenta anos. C os estrangeiros podem alistar-se como eleitores. D é condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de vinte e um anos para Prefeito e Vereador. E o voto é facultativo para os analfabetos, mas eles são inelegíveis e inalistáveis.

52 Q264113

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere os itens abaixo.

I. Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

II. Pluralismo político.

III. Garantir o desenvolvimento nacional.

IV. Prevalência dos direitos humanos.

Em relação à República Federativa do Brasil, o que consta nos itens I a IV representam, respectivamente,

A fundamento, fundamento, objetivo fundamental e princípio. B fundamento, princípio, princípio e objetivo fundamental. C princípio, princípio, fundamento e objetivo fundamental. D objetivo fundamental, objetivo fundamental, princípio e objetivo fundamental. E princípio, objetivo fundamental, fundamento e fundamento.

53 Q264112

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre os órgãos que exercem as chamadas funções essenciais da Justiça é INCORRETO afirmar:

A O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. B A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Senado Federal, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados. C A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. D O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. E São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

54 Q264110

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

NÃO serão objeto de delegação, para efeito de processo legislativo, dentre outros:

A as leis relacionadas à nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; matéria relacionada a direito tributário, financeiro e atividades policiais. B as leis de organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; matéria relacionada a direito ambiental e do consumidor. C os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. D a matéria reservada à lei complementar, as leis relacionadas à organização do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da atividade policial e direito urbanístico. E planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos; carreiras de Estado e serviço público em geral.

55 Q264108

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A suspensão do exercício das funções de Presidente da República dar-se-á nas infrações penais comuns

A se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. B apenas depois de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal; nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. C apenas depois de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal; nos crimes de responsabilidade, apenas após o julgamento do processo pelo Senado Federal. D e nos crimes de responsabilidade depois de recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal. E e nos crimes de responsabilidade depois de recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.

56 Q264106

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os princípios constitucionais expressos da Administração pública relacionados no art. 37 da Constituição Federal dizem respeito a:

A legalidade, irreversibilidade, moralidade, publicidade e executoriedade. B legitimidade, imperatividade, modicidade, pluralidade e efetividade. C autoaplicabilidade, imperatividade, moralidade, pluralidade e eficácia. D legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E legitimidade, legalidade, modicidade, pluralidade e executoriedade.

57 Q264104

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As vedações constitucionais expressas impostas simultaneamente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios alcançam

A a existência de regime tributário fundado na cumulatividade; a observância de simetria entre os Poderes de cada um dos entes; intangibilidade da dignidade humana. B a proibição de desapropriação de bens imóveis entre si; a de legislar concorrentemente sobre qualquer tema; ao direito de secessão. C a de obrigatória simetria entre os entes; a de adoção de regime unicameral parlamentar; a de limitação de uso das forças armadas. D a proibição de órgão de controle externo da Administração; a não intervenção sobre o Poder Judiciário e o Ministério Público; autonomia orçamentária. E o conceito de Estado laico; a proibição de recusa de fé em documentos públicos e a proibição de distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

58 Q264103

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O dispositivo da chamada “PEC da Bengala” (Emenda Constitucional no 88/2015), que prevê que os servidores públicos em geral, com exceção dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União, serão aposentados “compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar”, é classificado pela doutrina como norma constitucional de

A eficácia contida. B eficácia plena. C eficácia limitada. D conteúdo programático. E integração restringível.

59 Q264100

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

São fundamentos constitucionais expressos da República Federativa do Brasil:

A soberania; cidadania; dignidade da pessoa humana; monopólio da economia estratégica; bicameralismo. B soberania; cidadania; dignidade da pessoa humana; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; pluralismo político. C dignidade da pessoa humana; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; centralismo político e democrático; defesa da família. D cidadania; livre iniciativa; pluricameralismo; defesa da propriedade privada; defesa da família. E dignidade da pessoa humana; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; monopólio da economia estratégica; defesa social; defesa do meio ambiente.

60 Q261194

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre organização e competência da Justiça do Trabalho, conforme ditames insculpidos na Constituição Federal do Brasil é correto afirmar:

A Os Juizados Especiais Acidentários Trabalhistas, as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Arbitrais Coletivos do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho são órgãos da Justiça do Trabalho. B O Tribunal Superior do Trabalho será composto de dezessete Ministros, togados e vitalícios, dos quais treze escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, dois dentre advogados e dois dentre membros do Ministério Público do Trabalho. C O Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. D A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, não funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho por se tratar de órgão administrativo e consultivo, sem funções jurisdicionais, cabendo-lhe apenas regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira. E A competência da Justiça do Trabalho não abrange nenhum dos entes ou organismos de direito público externo, ainda que se trate de relação de emprego, visto que em razão da pessoa litigante a competência será da Justiça Federal Comum.

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