Questões de Concurso de Direito Constitucional

1 Q747352

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República,

A deliberar, definitivamente, sobre atos internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional. B autorizar referendo e convocar plebiscito. C dispor sobre diretrizes orçamentárias, operações de crédito e dívida pública. D sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. E autorizar a pesquisa e a lavra de riquezas minerais em terras indígenas.

2 Q747351

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A perda ou a suspensão dos direitos políticos do eleitor ocorrerá se

A sua naturalização for cancelada por sentença transitada em julgado. B for-lhe imposta condenação criminal, ainda que seja passível de recurso. C ele completar setenta anos de idade. D ele completar oitenta anos de idade. E sobrevier-lhe, por qualquer motivo, incapacidade civil relativa.

3 Q747350

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Constituição Federal de 1988 garante aos partidos políticos

A direito de utilização de entidade paramilitar para resguardar o processo eleitoral. B autonomia para fixar o regime de suas coligações eleitorais, desde que haja vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual e municipal. C autonomia para estabelecer sua organização e seu funcionamento, sendo vedadas disposições sobre fidelidade partidária. D direito ao recebimento de recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao rádio e à televisão. E direito ao recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras, desde que resguardada a soberania nacional.

4 Q747349

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

As medidas provisórias podem versar sobre matéria

A que vise à detenção de bens e de poupança popular. B que implique a majoração de imposto. C relativa a direitos políticos e a partidos políticos. D reservada a lei complementar. E relativa a direito eleitoral.

5 Q747348

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

É permitido ao magistrado

A receber contribuições de entidades privadas a título gratuito. B exercer qualquer outro cargo, caso tenha disponibilidade durante o exercício da magistratura. C receber participação em processo no qual tenha atuado em substituição a juiz que se encontrava no gozo de férias. D advogar perante juízo do qual tenha sido afastado por exoneração, desde que decorridos três anos do afastamento. E envolver-se em atividades político-partidárias, desde que comunique à presidência do respectivo tribunal.

6 Q747347

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a competência para

A o exercício do comando supremo das Forças Armadas. B a concessão de indulto e para a comutação de penas. C a decretação do estado de defesa. D a decretação e execução de intervenção federal. E a celebração de tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

7 Q746228

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção que apresenta disposição constante na CF sobre os servidores públicos.

A São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo em comissão. B A promoção na carreira independe da participação em curso de formação e aperfeiçoamento. C O salário do servidor público poderá ser reduzido em caso de contenção de gastos pelo governo. D São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

8 Q746227

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correspondente a previsão contida na CF a respeito da associação profissional ou sindical.

A Qualquer sindicalizado tem competência para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. B O aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser eleito para cargos nas organizações sindicais. C A participação dos sindicatos é obrigatória nas negociações coletivas de trabalho. D A filiação a sindicato profissional será obrigatória se prevista em contrato, escrito ou verbal.

9 Q746226

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Caso determinado cargo público seja extinto, o servidor estável ocupante desse cargo ficará em disponibilidade

A com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até serem preenchidas as condições necessárias para o seu adequado aproveitamento em outro cargo. B com remuneração integral, até serem preenchidas as condições necessárias para a sua aposentadoria. C com remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo. D sem remuneração, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

10 Q746225

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Constituição Federal de 1988 estabelece condições para a aquisição de estabilidade funcional de servidores públicos. Essas condições incluem

I nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público.

II cumprimento de três anos de efetivo exercício no cargo.

III aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos. B Apenas os itens I e III estão certos. C Apenas os itens II e III estão certos. D Todos os itens estão certos.

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