Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente...

Questão Q747352

2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO)

Direito Constitucional Congresso Nacional

Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO) - Analista Judiciário Área Administrativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO)

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República,

A deliberar, definitivamente, sobre atos internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional. B autorizar referendo e convocar plebiscito. C dispor sobre diretrizes orçamentárias, operações de crédito e dívida pública. D sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. E autorizar a pesquisa e a lavra de riquezas minerais em terras indígenas.

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