O art. 37 da CF afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Para que a administração pública atinja seus objetivos institucionais e mantenha-se dentro dos limites impostos pelos princípios constitucionais citados, é preciso que o sistema de controle público se faça sempre presente. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.

A CF definiu uma série de atribuições para os órgãos de controle externo e interno, mas deixou à legislação infraconstitucional a definição das formas e mecanismos de controle direto pela sociedade... Ver mais

As restrições impostas à atuação do administrador público pelo princípio da moralidade são auto-aplicáveis, por trazerem em si carga de normatividade apta a produzir efeitos jurídicos.

É dever da administração pública pautar seus atos pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados. Desse modo, a atividade administrativa deve dar pleno atendimento ou satisfação às necessidades a que visa suprir, em momento oportuno e de forma adequada. Impõe-se aos agentes administrativos, em outras palavras, o cumprimento estrito do dever de boa administração.

A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que concretiza o princípio da moralidade administrativa, o qual deve nortear toda a administração pública, em qualquer esfera de poder.

A Constituição Federal, ao longo de seus quase 20 anos de vigência, passou por várias reformas, em especial no âmbito da organização do Estado. Julgue os itens seguintes de acordo com as inovações introduzidas pelas Emendas Constitucionais (ECs) n.º 20/1998, n.º 41/2003 e n.º 47/2005, inclusive em relação à interpretação dada pelo STF.

A criação de fundação pública se dá por meio de lei específica, cabendo a lei complementar definir as áreas de sua atuação.

A Constituição Federal, ao longo de seus quase 20 anos de vigência, passou por várias reformas, em especial no âmbito da organização do Estado. Julgue os itens seguintes de acordo com as inovações introduzidas pelas Emendas Constitucionais (ECs) n.º 20/1998, n.º 41/2003 e n.º 47/2005, inclusive em relação à interpretação dada pelo STF.

A mulher que ingressou no serviço público antes da EC n.º 20/1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que tenha o total de trinta anos de serviço, sendo: vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria e idade mínima de 60 anos, aplicando-se-lhe a redução de um ano de idade par... Ver mais

A Constituição Federal, ao longo de seus quase 20 anos de vigência, passou por várias reformas, em especial no âmbito da organização do Estado. Julgue os itens seguintes de acordo com as inovações introduzidas pelas Emendas Constitucionais (ECs) n.º 20/1998, n.º 41/2003 e n.º 47/2005, inclusive em relação à interpretação dada pelo STF.

O servidor ocupante apenas de cargo comissionado desde período anterior à EC n.º 20/1998, e que tenha preenchido os requisitos para aposentadoria em 12 de janeiro de 2006, terá sua aposentadoria regida pelas mesmas regras da previdência pública para servidores.

Tendo em vista a disciplina constitucional sobre a administração pública brasileira, julgue os itens subseqüentes.

As funções de confiança, no serviço público, podem ser ocupadas tanto por servidores que detêm cargo efetivo quanto por servidores contratados por tempo determinado, que, na esfera federal, regem-se pela Lei n.º 8.745/1993.

Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.

Os servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional que se elegerem este ano e forem investidos como prefeitos poderão ficar afastados do cargo, emprego ou função, mas não poderão continuar percebendo a respectiva remuneração.

Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.

O cargo de analista em ciência e tecnologia é acumulável com o de professor.