O art. 39 da Constituição Federal estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios estão obrigados a instituir, no âmbito de sua organização, regime jurídico único para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, no sentido de uniformizar o regime aplicável a todos os servidores de uma mesma entidade federativa. Essa obrigatoriedade do regime jurídico único foi extinta pela Emenda Constitucional n.º 19/1998 e muitas outras alterações foram introduzidas. Acerca de dispositivos constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Requisição é um ato irrecusável que implica a transferência do exercício do servidor ou empregado, sem alteração de lotação no órgão... Ver mais

A respeito da Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

É lícita a acumulação de um cargo de técnico de nível superior da ADEPARA com um cargo de professor em instituição estadual de ensino, desde que haja compatibilidade de horários.

Julgue os itens a seguir, acerca de um edital hipotético referente à realização de concurso público para o provimento, no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), de cargos na carreira de desenvolvimento tecnológico.

Seria lícito que o edital determinasse que os cargos de tecnologista pleno fossem reservados a mestres e que os cargos de tecnologista sênior fossem reservados a doutores.

Julgue os itens a seguir, acerca de um edital hipotético referente à realização de concurso público para o provimento, no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), de cargos na carreira de desenvolvimento tecnológico.

Caso o edital fosse publicado em três jornais de grande circulação, seria dispensável a sua publicação no Diário Oficial da União.

Com referência às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

Para ingresso na carreira de defensor público, portador do grau de bacharel em direito terá necessariamente que se submeter aos ditames da Constituição de 1988 que exigem o ingresso na carreira mediante concurso público de provas e títulos.

Acerca da seguridade e da assistência sociais, julgue os itens a seguir.

É vedado o repasse de recursos estaduais destinados à assistência social a um município do Pará em que não exista, em efetivo funcionamento, um Conselho de Assistência Social.

Acerca da seguridade e da assistência sociais, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Rodrigo tem 20 anos e é portador de uma deficiência física que o incapacita para a vida independente e para o trabalho. Ele mora com sua família, formada por seus pais e por seus dois irmãos mais novos, sendo que a renda familiar total é de cinco salários mínimos.

Nessa situação, Rodrigo tem direito a receber benefício de prestação continuada (BPC).