1 Q743094
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação à eficácia das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às disposições gerais constitucionais sobre os servidores públicos, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal, ao prever, de forma exaustiva, os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos, faz que sejam desconsiderados outros direitos humanos, mesmo que estejam previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.
2 Q743054
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No estado de Mato Grosso, Pedro cometeu crime contra a economia popular; Lucas cometeu crime de caráter transnacional contra animal silvestre ameaçado de extinção; e Raí, um agricultor, cometeu crime comum contra índio, no interior de reserva indígena, motivado por disputa sobre direitos indígenas.

Nessa situação hipotética, a justiça comum estadual será competente para processar e julgar

3 Q743053
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das disposições constitucionais e legais a respeito de competência. Auditoria do TCU indicou que o prefeito do município X desviou, para benefício próprio, valores oriundos da União ainda sujeitos a prestação de contas perante órgão federal. Nessa situação, conforme o entendimento do STF, a competência para julgamento do prefeito será do tribunal de justiça do respectivo estado por expressa previsão constitucional.
4 Q743040
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em razão de indevida dispensa de licitação, que gerou prejuízo ao erário decorrente de compra superfaturada, o Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa contra o prefeito de determinado município do estado.

Nessa situação hipotética, de acordo com a CF, as consequências a que se sujeita o prefeito em decorrência do processo judicial incluem a

5 Q743039
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da teoria e do regime jurídico dos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem à luz das disposições da CF. Legislação infraconstitucional pode condicionar o exercício de direitos políticos à idade.
6 Q743038
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca dos princípios do direito eleitoral e dos direitos políticos, julgue os itens a seguir. No texto constitucional, os direitos políticos estão vinculados ao exercício da soberania popular, restritos, portanto, aos direitos de votar e de ser votado.
7 Q743019
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. Cônjuge de governador de determinado estado será inelegível nesse mesmo estado, salvo se a sociedade ou o vínculo conjugal se dissolver no decorrer do mandato.
8 Q743017
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com a CF, o sistema proporcional é utilizado para eleger
9 Q742984
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com o STF, eventual ajuizamento de ação judicial proposta em razão da demora na expedição de diploma de conclusão de curso em instituição privada de ensino superior deverá ser processada e julgada pela justiça
10 Q742960
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir. Compete à justiça federal julgar processos em que a União seja autora, ré ou assistente, inclusive os decorrentes de acidente de trabalho.