1 Q741066
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, bastando, para se configurar essa representação, a existência de um único parlamentar na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, filiado ao partido.

2 Q740787
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o orçamento como importante instrumento no planejamento das ações governamentais, julgue os itens a seguir, relativos a orçamento público.

Pelo princípio da universalidade, o Poder Legislativo está autorizado a cobrar o montante exato de tributos necessários ao atendimento estrito do volume global de despesas projetadas pelo governo.

3 Q647624
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que concerne à administração pública, julgue os itens que se seguem. Servidor público eleito para o cargo de vice-prefeito poderá continuar recebendo salário, vencimento e demais vantagens de seu cargo de servidor, além do vencimento do cargo para o qual foi eleito.
4 Q647623
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública. A proibição de acumulação de cargos, funções e empregos públicos não se aplica às sociedades controladas indiretamente pelo poder público.
5 Q647485
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue o próximo item, relativo ao Poder Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça integra a estrutura do Poder Judiciário.
6 Q647463
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública. A CF assegura a reserva de percentual de cargos públicos para pessoas portadoras de necessidades especiais.
7 Q647410
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca das finanças públicas e dos orçamentos, julgue os itens a seguir. A competência da União para emitir moeda deve ser exercida exclusivamente pelo Banco Central do Brasil, instituição à qual é vedado conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
8 Q647151
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Relativamente à fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item abaixo. O TCU pode, se considerar irregular alguma despesa pública e julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, determinar sua imediata sustação.
9 Q646917
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Os tratados internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros e em dois turnos serão equivalentes a emendas constitucionais.
10 Q646815
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os próximos itens, referentes aos elementos que compõem a organização política do Brasil, país que é uma república federativa. O chefe de governo da forma de governo denominada república deve, obrigatoriamente, ser escolhido de forma direta pelo povo, por meio do sufrágio.