Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicabilidade das normas constitucionais. Os chamados remédios constitucionais são, em regra, normas constitucionais de aplicabilidade imediata e de eficácia plena, ou seja, normas que não dependem de regulamentação legislativa posterior para a produção de efeitos.

O prefeito do município de Rio Branco editou medida provisória (MP) criando taxa de serviço de estacionamento no centro da cidade. Sob o duplo argumento de que inexiste competência do chefe do Poder Executivo municipal para editar MP e de que a referida taxa não poderia ser instituída por esse veículo normativo, o procurador-geral do estado ingressou com representação de inconstitucionalidade contra a referida MP perante o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), que julgou improcedente o pedido.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade.

O TJ/AC errou, já que o prefeito do município de Rio Branco não poderia ... Ver mais

O urbanismo, o direito urbanístico e o direito ambiental surgem como resposta à complexidade de problemas que se associam aos núcleos urbanos. Todos almejam regular a ocupação do solo para a garantia do bem-estar e qualidade de vida urbana. O parcelamento do solo urbano, nos termos da Lei Federal n.º 6.766/1979, por exemplo, deve ser regulado para garantia da função social da propriedade urbana, com obediência a normas urbanísticas e ambientais. Nesse contexto, julgue os itens a seguir de acordo com a legislação ambiental e urbana federal que estabelece normas gerais de ocupação e utilização do solo nos municípios brasileiros. O zoneamento ambiental e urbano, que tem por objetivo regular o uso e a ocupação do solo, não pode afetar o direito ao us... Ver mais

Acerca da organização político-administrativa dos municípios, julgue os próximos itens. Se determinado município Y editar lei que proíba a instalação de nova farmácia a menos de 500 metros de estabelecimento da mesma natureza, tal lei será considerada inconstitucional, pois a norma exorbita de sua competência para o zoneamento da cidade, afrontando princípios constitucionais como a livre concorrência, a defesa do consumidor e a liberdade do exercício das atividades econômicas, que informam a ordem econômica consagrada pela Constituição Federal brasileira.

Acerca do direito financeiro, julgue os itens a seguir. Se a pessoa jurídica Brás Empreendimentos Imobiliários S.A. necessitar de vultosa quantia monetária para fomentar sua atividade de construção e venda de apartamentos residenciais, o Banco Central poderá concederlhe empréstimo, desde que o faça indiretamente, por intermédio de uma instituição financeira.

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito econômico brasileiro. Uma empresa pública federal constituída para prestar serviços de transmissão de energia elétrica, não pode gozar de incentivos fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

Acerca da organização político-administrativa dos municípios, julgue os próximos itens. A vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária é inconstitucional.

O prefeito do município X, por meio de decreto, determinou o tombamento provisório de um conjunto arquitetônico formado por 3 edifícios, de propriedade do estado do Espírito Santo, onde funcionava a secretaria da fazenda do estado.

Julgue os itens seguintes, acerca da defesa de bens de valor artístico, histórico, estético e paisagístico, partindo da situação hipotética apresentada acima.

Em caso de litígio entre o estado e o município, o Poder Judiciário não poderá se imiscuir na demanda para definir se os bens tombados têm ou não valor histórico-cultural ou se o ato administrativo do tombamento foi concretizado mediante desvio de finalidade.

Julgue os itens subseqüentes, acerca da ordem constitucional instituída para reger a segurança pública. É facultada aos municípios, por meio do exercício de suas competências legislativas, a criação de guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. A Constituição Federal, no entanto, não reconhece a possibilidade de exercício das atividades de polícia ostensiva ou judiciária às guardas municipais.

Julgue os itens subseqüentes, acerca da ordem constitucional instituída para reger a segurança pública. Como a violência urbana decorre não somente do fortalecimento do crime organizado, mas de outros fatores, como a exclusão social, o racismo, o desemprego, a exposição da juventude a ambientes urbanos degradados, os governos municipais encontram-se diante do desafio de firmar um diálogo mais próximo com a comunidade, para favorecer a ampliação da participação pública na formulação de políticas de segurança pública.