Acerca da organização dos Poderes da União, julgue os itens a seguir.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode ser parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União.

Considere que a presidenta da República tenha apresentado ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria um programa denominado Programa Nacional de Gestão Administrativa, que estabelece princípios norteadores para a gestão pública e uma série de regras referentes à gestão e à transparência públicas, aplicáveis nas esferas federal, estadual e municipal. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A matéria do referido projeto — fixação de normas gerais para a administração pública — é, conforme previsto na CF, da competência legislativa privativa da União.

Julgue os itens a seguir, a respeito de tributos, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF) e o Código Tributário Nacional (CTN).

Segundo a CF, todos os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica de cada contribuinte.

Julgue os itens seguintes, a respeito de princípios fundamentais regularmente estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF).

A CF prevê apenas o exercício indireto da soberania política pelo povo, que a exerce por meio de representantes eleitos.

Em relação ao Estado e ao governo, bem como à administração pública, julgue os itens a seguir.

A República é forma de governo caracterizada pela eletividade de seus governantes, pelo mandato temporário e pelo dever de prestação de contas do chefe do Poder Executivo.

Em relação à organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

O federalismo do Brasil é organizado de forma hierárquica, ou seja, os municípios estão subordinados aos respectivos estados e os estados estão subordinados à União.

Acerca dos princípios fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

Embora a Federação seja um dos princípios fundamentais da CF, nada impede que o direito de secessão seja introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio de emenda constitucional.

De acordo com a CF e com a interpretação doutrinária sobre a organização político-administrativa, julgue os itens a seguir.