A propriedade é um direito social, e não fundamental.

Os direitos e garantias individuais só podem ser invocados contra o Estado, pois foram concebidos em relação a ele.

Não há garantia constitucional, no âmbito judicial e administrativo, à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade da sua tramitação.

As normas definidoras dos direitos fundamentais têm aplicação imediata.

A idéia de Estado democrático de direito se traduz no império da lei, com a realização do princípio da igualdade e da justiça, não pela generalização, mas pela busca da igualdade das condições dos socialmente desiguais.

Consideram-se brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, independentemente do fato de qualquer deles estar a serviço da República Federativa do Brasil.

Os direitos sociais constituem categoria diversa daquela representada pelos direitos e garantias fundamentais.

O rol de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição é taxativo, só se admitindo a invocação de direito que nela esteja explícito ou se insira por emenda.

A autonomia privada dos cidadãos pode ser exercida em detrimento de direitos e garantias fundamentais de terceiros, pois a força normativa dos direitos e das garantias fundamentais só se impõe nas relações entre o Estado e os particulares, e não, nas relações privadas.

É incabível a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, ainda que invocados os limites estabelecidos pela própria Constituição.

Os direitos de segunda geração são aqueles que compreendem as liberdades clássicas negativas dos cidadãos, como os seus direitos civis e políticos.

Os direitos de terceira geração materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento dos direitos humanos.

São órgãos da justiça eleitoral as juntas eleitorais.

O TSE será composto por sete ministros, dos quais três serão do STF e dois, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os TREs elegerão seus presidentes entre os seus desembargadores.

Compete ao TSE processar e julgar originariamente os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do mesmo estado.

as decisões do TSE são recorríveis, exceto quando tomadas por maioria qualificada de dois terços.

as decisões do TSE são recorríveis, exceto quando unânimes.

são recorríveis as decisões do TSE que indefiram recursos.

cabe recurso da denegação de mandado de segurança pelo TSE.

apenas o presidente do TSE é integrante do STF.

os membros do STF que fazem parte do TSE são eleitos pelo Conselho Nacional da Magistratura.

os membros do STF que fazem parte do TSE são eleitos em votação secreta.

os membros do STF que fazem parte do TSE não são eleitos, mas escolhidos pelo presidente da República.

o TSE não conta, em sua composição, com membros do STJ.

há, no TSE, apenas dois integrantes do STJ.

os membros do STJ que fazem parte do TSE são escolhidos pelo presidente da República.

os membros do STJ que fazem parte do TSE são eleitos pelo próprio TSE.

da República.

do Superior Tribunal Federal (STF).

da Ordem dos Advogados do Brasil.

do TSE.