Julgue os próximos itens, relativos à competência da justiça federal.

Os serviços sociais autônomos - como SENAC, SESI e SEBRAE -, ainda que mantidos por contribuições parafiscais e tendo natureza de pessoa jurídica de direito privado, desvinculadas da administração pública direta ou indireta, fixam a competência da justiça federal para a apreciação das causas em que essas entidades figurem como autoras ou rés.

Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.

A competência recursal das causas julgadas pelos juízes federais será sempre do respectivo tribunal regional federal.

Julgue os próximos itens.

Não se incluem na competência dos juizados especiais federais cíveis as ações referidas no art. 109, inc. s I, II e XI, da Constituição Federal, as ações de mandando de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, indenizatórias, execuções fiscais e por improbidade administrativa e, ainda, as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

A respeito da reclamação constitucional, julgue os itens que se seguem.

Enquanto no STF é cabível a reclamação para a preservação de sua competência e garantia de suas decisões, no STJ é cabível apenas para a preservação de sua competência

Julgue os itens que se seguem, acerca da competência, do litisconsórcio e da assistência.

O STJ é competente para dirimir conflito de competência estabelecido entre o juizado especial federal e o juízo de vara federal na mesma seção judiciária.

A respeito da súmula vinculante e dos recursos contra as decisões proferidas em processo civil, julgue os itens que se seguem.

A súmula com efeito vinculante produz, como regra, efeitos imediatos, portanto, ex nunc. Os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública, direta e indireta, municipal, estadual e federal, têm de adotar o entendimento previsto na súmula nos exatos limites, em vista dos quais a súmula foi editada.

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao controle interno ou externo da magistratura e do Ministério Público.

De acordo com o STF, não se compreende na autonomia dos estados-membros competência constitucional para instituir conselho destinado ao controle da atividade administrativa e financeira da respectiva justiça.

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao controle interno ou externo da magistratura e do Ministério Público.

Os mandados de segurança contra ato do Conselho Nacional do Ministério Público são processados e julgados no STJ.

Considerando a evolução na interpretação e concretização dos direitos e das garantias individuais no âmbito da jurisdição constitucional das liberdades, julgue os itens a seguir.

A matéria acerca dos efeitos da decisão no mandado de injunção não está solucionada em definitivo no âmbito do STF. Controverte-se a possibilidade de a prestação jurisdicional não se limitar à declaração da mora legislativa, mas de assegurar, no caso concreto, o exercício do direito pleiteado, bem assim de fixar prazo ao órgão do qual emana a omissão.

Considerando a evolução na interpretação e concretização dos direitos e das garantias individuais no âmbito da jurisdição constitucional das liberdades, julgue os itens a seguir.

O STF, em sua mais nova composição, reavaliando a constitucionalidade da prisão civil no ordenamento jurídico pátrio, ratificou a posição até então adotada pela corte no sentido de ser a constrição plenamente cabível à luz da Constituição Federal — seja em decorrência de inadimplemento da prestação alimentícia, seja em razão do depósito infiel e até mesmo da alienação fiduciária convertida em depósito — porque o Pacto de San José tem status de legislação ordinária, inábil, pois, para reformar o paradigma constitucional.... Ver mais