Julgue os próximos itens, relativos à competência da just...

#Questão 286075 - Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, CESPE / CEBRASPE, 2007, AGU, Procurador Federal da Segunda Categoria

Julgue os próximos itens, relativos à competência da justiça federal.

Os serviços sociais autônomos - como SENAC, SESI e SEBRAE -, ainda que mantidos por contribuições parafiscais e tendo natureza de pessoa jurídica de direito privado, desvinculadas da administração pública direta ou indireta, fixam a competência da justiça federal para a apreciação das causas em que essas entidades figurem como autoras ou rés.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis