Suponha que a União dê início à execução de projetos de reforma agrária em áreas localizadas na floresta amazônica brasileira e realize expropriações de imóveis rurais ali situados e, em seguida, promova o assentamento de famílias inscritas no cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Relacionando essa situação hipotética com a previsão constitucional de que a floresta amazônica brasileira é patrimônio nacional, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal atua, nesse caso, como impedimento jurídico à efetivação pela União de atividade expropriatória destinada a promover e a executar projetos de reforma agrária nas áreas de floresta amazônica, notadamente nos imóveis rurais n... Ver mais

O presidente da câmara municipal de determinado município encaminhou, em 2006, expediente ao TCU, requerendo providências desse órgão porquanto o prefeito municipal se recusava a prestar contas dos recursos recebidos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de transferências voluntárias repassadas pela União, além de não disponibilizar recursos para pagamento dos subsídios dos vereadores.

A prestação de contas é um dos princípios constitucionais sensíveis. Assim, a não-prestação de contas devidas, na forma ... Ver mais

O presidente da câmara municipal de determinado município encaminhou, em 2006, expediente ao TCU, requerendo providências desse órgão porquanto o prefeito municipal se recusava a prestar contas dos recursos recebidos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de transferências voluntárias repassadas pela União, além de não disponibilizar recursos para pagamento dos subsídios dos vereadores.

A câmara municipal é órgão do Poder Legislativo municipal, responsável pelo controle externo. Na situação descrita, de a... Ver mais

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

Acerca do Estado brasileiro e do estado do Espírito Santo, julgue os itens subseqüentes.

O Brasil adota o sistema presidencialista de governo, no qual a chefia do Estado e a chefia do governo federal são exercidos pela mesma pessoa.

O presidente da República editou decreto que institui estado de defesa, justificado pela instabilidade institucional nos principais aeroportos do país, sobretudo pelos constantes atrasos de vôos. Em seguida, encaminhou o decreto ao Congresso Nacional, dentro do prazo constitucional, para aprovação ou rejeição do ato.

Em face dessa situação hipotética, julgue o item abaixo à luz das disposições constitucionais sobre o estado de defesa.

Na hipótese considerada, os poderes do presidente da República são absolutos; portanto, caso o decreto seja rejeitado pelo Congresso Nacional, o presidente poderá, legitimamente, alegando relevância e urgência, restabelecer o estado de defesa.

No que concerne a sistema de governo e a organização federativa, julgue os itens que se seguem.

No sistema de governo denominado presidencialismo, há nítida separação entre a função de chefe de Estado e a de chefe de governo, as quais são desempenhadas por órgãos ou autoridades distintas.

O poder constituinte é titularizado pelo povo e pelas assembléias constituintes.

Acerca da organização político-administrativa do Brasil, assinale a opção correta.