A respeito da organização político-administrativa do Estado Federal Brasileiro, julgue o item abaixo.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios têm assegurada participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de outros recursos minerais em seus respectivos Territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

Com relação à regulação da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis no Brasil, julgue o item subsecutivo.

É permitida a exploração da atividade de transporte de gás natural por sociedade ou por consórcios estrangeiros, desde que sua sede ou administração seja fora do país.

Acerca da classificação de Constituição, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal vigente, que contém, exclusivamente, as regras básicas de organização do Estado brasileiro, é classificada, quanto à extensão, em prolixa.

Em determinado país, como resultado de uma revolução popular, os revolucionários assumiram o poder e declararam revogada a Constituição então em vigor. Esse mesmo grupo estabeleceu uma nova ordem constitucional consistente em norma fundamental elaborada por grupo de juristas escolhido pelo líder dos revolucionários.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Caso a nova Constituição estabeleça que algumas leis editadas sob a égide da ordem constitucional anterior permaneçam em vigor, ocorrerá o fenômeno da repristinação.

Considerando o orçamento como importante instrumento no planejamento das ações governamentais, julgue os itens a seguir, relativos a orçamento público.

De acordo com o princípio da não afetação das receitas, todas as parcelas da receita e da despesa devem constar do orçamento, sem qualquer tipo de dedução.

Em relação a leis delegadas, julgue os próximos itens.

A delegação legislativa é instituto de natureza excepcional no contexto da tripartição clássica de poderes.

A respeito de processo legislativo e funcionamento do Congresso Nacional, julgue os próximos itens.

As leis delegadas, editadas pelo presidente da República após prévia autorização do Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, são discutidas e votadas em cada casa legislativa, sendo vedada a apresentação de emendas a essas leis.

Assinale a opção correta, a respeito do sistema de seguridade social brasileiro.

Maria, espanhola, sem condenação criminal, foi naturalizada brasileira após ter vivido ininterruptamente dezesseis anos no Brasil. Em uma das suas viagens para a Europa, ela foi presa em flagrante pela Polícia Federal, em virtude de traficar com entorpecentes do Brasil para a Europa.

Considerando a situação hipotética acima e as disposições da CF, julgue os itens que se seguem.

Caso Maria fosse regularmente à Europa, ela não seria naturalizada brasileira, visto que a residência ininterrupta de mais de quinze anos em solo brasileiro consiste em requisito para a naturalização.

Maria, espanhola, sem condenação criminal, foi naturalizada brasileira após ter vivido ininterruptamente dezesseis anos no Brasil. Em uma das suas viagens para a Europa, ela foi presa em flagrante pela Polícia Federal, em virtude de traficar com entorpecentes do Brasil para a Europa.

Considerando a situação hipotética acima e as disposições da CF, julgue os itens que se seguem.

Caso seja comprovado o envolvimento de Maria com o tráfico ilícito de entorpecentes, ela poderá ser banida do Brasil.