No que diz respeito às funções essenciais da justiça previstas na Constituição da República, julgue os itens seguintes.
O Ministério Público integra o Poder Executivo, ao qual está administrativamente vinculado.
Roberto tem uma fazenda localizada no estado do Amapá, em cujo subsolo foi descoberta uma jazida de ouro. O governo do estado do Amapá estabeleceu uma taxa de fiscalização ambiental (TFA), tendo como fato gerador o exercício de fiscalização sobre entidades que exerçam atividades potencialmente danosas ao meio ambiente, inclusive atividades que envolvam mineração.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.Caso uma jazida de ouro seja descoberta no subsolo de reserva indígena, a autorização governamental para sua exploração dependerá da edição de lei ordinária autorizadora, configurando-se caso excepcional em que a lei não tem caráter de norma geral, mas de ato admi...
Roberto tem uma fazenda localizada no estado do Amapá, em cujo subsolo foi descoberta uma jazida de ouro. O governo do estado do Amapá estabeleceu uma taxa de fiscalização ambiental (TFA), tendo como fato gerador o exercício de fiscalização sobre entidades que exerçam atividades potencialmente danosas ao meio ambiente, inclusive atividades que envolvam mineração.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.Caso uma jazida de ouro seja descoberta no subsolo de reserva indígena, ela poderá ser explorada sem a anuência das comunidades indígenas afetadas.
Roberto tem uma fazenda localizada no estado do Amapá, em cujo subsolo foi descoberta uma jazida de ouro. O governo do estado do Amapá estabeleceu uma taxa de fiscalização ambiental (TFA), tendo como fato gerador o exercício de fiscalização sobre entidades que exerçam atividades potencialmente danosas ao meio ambiente, inclusive atividades que envolvam mineração.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.A Constituição da República somente permite a criação de taxas incidentes sobre a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, e, portanto, a TFA estabelecida pelo governo do Amapá é inconstitucional, dado que a fiscalização trata-se de mero exercício de...
Se o presidente da República editasse medida provisória fixando em 60% o número máximo de candidatos do mesmo sexo que um partido poderia registrar para concorrer a eleições proporcionais, esse diploma normativo seria eivado de inconstitucionalidade.
Não é inconstitucional artigo de constituição estadual que atribui a governador de estado competência para editar medidas provisórias.
À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo relativos a medidas provisórias (MPs).
MPs têm força de lei e não entram em regime de urgência, uma vez que a Constituição da República assegura um prazo de seis meses para apreciação, contado de sua publicação.
À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo relativos a medidas provisórias (MPs).
MPs sobre matérias concernentes a planos econômicos terão sua votação iniciada no Senado Federal.
À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo relativos a medidas provisórias (MPs).
Em razão do crescimento desordenado dos casos de tráfico de entorpecentes, passou o presidente da República a poder editar MPs, em situações de relevância e urgência, sobre matérias relativas ao processo penal.
À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo relativos a medidas provisórias (MPs).
Considere a seguinte situação hipotética.
O presidente da República consultou um assessor jurídico sobre a possibilidade de elaborar medida provisória prevendo alterar o prazo de residência ininterrupta para os originários de países de língua portuguesa tornarem-se brasileiros naturalizados.
Nessa situação, seria correto o assessor informar a existência de previsão constitucional proibindo a edição de medidas provisórias com tal finalidade.
