Acerca da Constituição da República de 1988, seção II — da saúde —, julgue os itens seguintes.
A secretaria municipal de saúde deve participar, por cortesia, da formulação de ações que incentivem a proteção do meio ambiente, apesar de essa atribuição ser exclusiva da secretaria de meio ambiente.
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
O presidente da República pode alterar a Constituição da República mediante a edição de medida provisória.
Considerando o Poder Legislativo e suas atribuições previstas na Constituição da República, julgue os itens seguintes.
É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. Do mesmo modo, a matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. No entanto, a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, desde que haja proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
Acerca dos princípios constitucionais referentes ao orçamento público, julgue os itens seguir.
Em caso de relevância e urgência, o presidente da República pode criar créditos especiais por meio de medidas provisórias.
Acerca da limitação do poder de tributar, julgue os itens subseqüentes.
Por ser tributo indireto, é autorizada a cobrança do ICMS pelas operações de circulação de mercadoria realizadas nas vendas dos terços fabricados pelos templos religiosos.
O governador de determinado estado da Federação, com a finalidade de racionar o consumo de água no período de escassez, editou decreto sobretaxando o aumento gradativo no consumo de água pela população para garantir a continuidade de fornecimento.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A sobretaxa só poderia ser realizada pela União em face da competência residual.
De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue os itens seguintes.
É vedado à União cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
Os elementos que se distinguem no Sistema Tributário Nacional incluem as limitações do poder de tributar (arts. 150 a 152 da Constituição Federal) e a discriminação da competência tributária (arts. 153 a 156 da Constituição Federal), devendo ser observados os princípios constitucionais da tributação. Com base nessas informações, julgue os itens a seguir.
É vedado à União, aos estados e aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida, apenas, a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
Julgue os itens a seguir, acerca do direito constitucional.
É vedado ao DF a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico, mesmo que o fato gerador dessa contribuição seja diverso dos fatos geradores de quaisquer tributos estaduais ou federais preexistentes.
A respeito dos princípios constitucionais e da obrigação tributária, julgue os itens a seguir.
A cobrança de pedágio excepciona-se da proibição de limitação ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributo.
