Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

A União poderá intervir diretamente em um município do estado do Amazonas.

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a

abrangência do tema por ele focalizado, julgue os itens seguintes.

No Estado democrático de direito, o princípio da intervenção máxima existe para garantir a segurança pública, não impondo limites à ação do agente no cumprimento da lei.

A Constituição Federal de 1988 consagrou o Brasil como uma República Federativa. A LDB organizou o sistema nacional de ensino de acordo com o federalismo. A respeito da organização educacional brasileira, julgue os itens seguintes.

Os municípios poderão sofrer intervenção federal caso não apliquem o mínimo exigido da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino que lhes é devido.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.

A União não pode intervir em municípios, exceto quando a intervenção ocorrer em município localizado em territórios federais.

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes, acerca da classificação das constituições e da interpretação e aplicação das normas constitucionais.

O desafio de realizar a Constituição na prática exige que o intérprete e aplicador priorize os critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política, visto que essas são algumas das finalidades primordiais da Constituição. É o que se denomina de princípio do efeito integrador.

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o cenário do Brasil contemporâneo, julgue os itens subseqüentes.

O habeas-data, permite aos cidadãos conhecerem as informações de interesse particular ou geral registradas em órgãos públicos ou banco de dados governamentais.

Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Uma das formas das espécies de controle judicial é a ação civil pública, que pode ser promovida por qualquer cidadão.

Acerca das ações constitucionais, assinale a opção correta.

Paulo, membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, propôs procedimento investigatório contra Francisco, visando apurar eventual prática de crime contra a ordem tributária.

Considerando essa situação hipotética e as funções essenciais à justiça, julgue os itens subseqüentes.

Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgar o habeas corpus a ser impetrado por Francisco visando trancar o referido procedimento.

O governador de determinado estado da Federação editou medida provisória e a enviou à assembléia legislativa para discussão e eventual transformação em lei. A medida provisória concedia aumento aos servidores do Poder Executivo e criava plano de cargos e salários para os professores da rede pública estadual de ensino. Durante a tramitação do processo legislativo, um deputado estadual impetrou mandado de segurança, alegando a inconstitucionalidade da proposição legislativa, pois a concessão de aumento aos servidores do Poder Executivo, sem contemplar os demais poderes, implicaria ofensa ao princípio da isonomia e da harmonia entre os poderes.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.