Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da União e dos estados, julgue os itens a seguir.
O presidente da República pode vetar um projeto de lei se o seu texto ferir a Constituição.
O caput e o parágrafo 3.º do art. 225, da Constituição da República, ao estabelecerem disposições atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Determinado estado da Federação editou lei complementar à Constituição da República, co...
Uma autarquia de um estado-membro da Federação ingressou com ação no tribunal de justiça do respectivo estado, requerendo a propriedade das terras de determinada área, ante a ocupação mansa e pacífica por mais de vinte anos. Ocorreu, todavia, que se tratava de terreno pertencente a área demarcada, por meio de decreto do presidente da República, como terra tradicionalmente ocupada por uma tribo indígena.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios incluem-se entre os bens da União, consoante estabelece a Constituição da República; assim, a área objeto do litígio de que trata a hipótese é inalienável, indisponível e insusc...
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Um agente da Polícia Federal é hierarquicamente superior a um cabo da PMDF porque a União é hierarquicamente superior ao DF.
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
O Distrito Federal não pode ser subdividido em municípios.
Em determinado município do Brasil, Julião, pai de Malvina e avô de Carlos, é o atual prefeito e cumpre o seu primeiro mandato, sendo candidato a reeleição. Malvina é casada com Marcos, que atualmente está cumprindo pena privativa de liberdade, após condenação criminal transitada em julgado. Em razão da prisão do marido, Malvina foi acometida de enfermidade mental grave, o que levou à sua interdição por incapacidade absoluta. Marcos tem um irmão chamado Paulo. Carlos e Paulo querem candidatar-se a vereadores no município.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.
Um oficial de justiça recebeu vários mandados judiciais a serem cumpridos, referentes a servidores públicos lotados em diversos órgãos. Para facilitar o seu trabalho, ele decidiu separar os mandados por esfera de governo (se da União ou estadual) e por Poder a que pertenciam os servidores envolvidos (se Legislativo, Executivo ou Judiciário).
Em face da situação hipotética acima descrita, assinale a opção em que os mandados foram incluídos incorretamente em determinada categoria, de acordo com o critério mencionado.O caput e o inciso XXI do art. 7.º da Constituição da República estabelecem o seguinte:
Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
Com base nesse dispositivo, um sindicato de trabalhadores representativo de determinada categoria profissional, em funcionamento havia mais de um ano, ingressou na justiça com mandado de injunção, sob a alegação de que a falta de norma regulamentadora estaria tornando inviável o exercício de direito garantido pela Constituição da República.
Ante a situação hipotética ...
Um acidente de trânsito envolveu um veículo de uma sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica e um veículo de uma embaixada, cuja propriedade pertence, portanto, a um país estrangeiro.
Um dos veículos era dirigido por um empregado da sociedade de economia mista, domiciliado no Brasil, e o outro, por um empregado brasileiro da embaixada. O laudo pericial concluiu que o empregado da sociedade de economia mista havia sido o culpado pelo acidente. Apesar disso, a embaixada, em razão do acidente, decidiu dispensar seu empregado, recusando-se a pagar as verbas rescisórias, sob a alegação de que não se aplicava a esse contrato a legislação trabalhista brasileira. A respeito des...