Acerca da República e da Federação, julgue os seguintes itens.
Decorre do princípio republicano a regra constitucional de que o mandato do presidente da República será de quatro anos.
Acerca da organização dos poderes, julgue os itens que se seguem.
Compete ao presidente da República nomear o procuradorgeral de justiça do estado do Tocantins.
Julgue os seguintes itens no tocante à Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, à Constituição Federal e à doutrina do direito administrativo.
Em casos de urgência e relevância, os ministros de Estado podem, com autorização do presidente da República, criar outra modalidade de licitação que não esteja prevista na Lei n.º 8.666/1993.
No caso de crime de responsabilidade, o presidente da República é julgado perante o(a)
O presidente da República não pode
Acerca do cometimento de crimes de responsabilidade pelo presidente da República e por seus ministros, julgue os itens subseqüentes.
São crimes de responsabilidade os atos praticados pelo presidente da República assim previstos na Constituição Federal, independentemente de serem definidos em outra norma infraconstitucional.
As competências privativas do presidente da República não incluem o(a)
O Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado. A respeito da presidência da República, julgue os itens subseqüentes.
Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente, ou vacância desses cargos, serão chamados ao exercício da presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal (STF), sucessivamente.
A respeito do direito brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A Constituição da República atribui ao presidente da República competência para decretar a quebra do sigilo bancário de servidores públicos da União, quando há fundada suspeita do cometimento de crime de corrupção.
Acerca das normas constitucionais que tratam da independência do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.
A execução de tratados internacionais e sua incorporação à ordem jurídica interna é resultante da conjugação de vontades do Congresso Nacional e do presidente da República, sendo este último responsável por sua celebração.
