Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Segundo a ordem constitucional vigente, a convocação de uma nova Assembléia Nacional Constituinte somente poderia ocorrer mediante emenda constitucional aprovada por três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes

A ação do Congresso Nacional em reestimar a receita da CIDE para pagar o aumento do salário mínimo em 2002 justifica-se pelo fato de os benefícios previdenciários estarem, no Brasil, parcialmente atrelados ao valor do salário mínimo.

Julgue os itens abaixo, segundo a Constituição da República.

Para promover o equilíbrio econômico e reduzir as desigualdades sociais dos estados-membros, é permitido à União instituir impostos de forma não-uniforme no território nacional.

Julgue os itens abaixo, referentes à estrutura do federalismo brasileiro e suas conseqüências jurídico-políticas.

Julgue os itens abaixo, referentes à estrutura do federalismo brasileiro e suas conseqüências jurídico-políticas.

Julgue os itens abaixo, referentes à estrutura do federalismo brasileiro e suas conseqüências jurídico-políticas.

Julgue os itens abaixo, referentes à estrutura do federalismo brasileiro e suas conseqüências jurídico-políticas.

A Constituição da República de 1988 reserva aos estados-membros não só as competências que não lhes sejam vedadas, mas as que expressamente lhes são atribuídas. Exemplo de poder explícito é o de instituir, no âmbito estadual, ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, vedada a legitimação a um único órgão.

Julgue os itens abaixo, relativos à Constituição da República.

O encaminhamento da proposta orçamentária do Poder Judiciário não poderá ser feito conjuntamente com o do Poder Executivo. Assim, não haverá violação do princípio da separação dos poderes, conforme previsto na Constituição da República.

A Constituição de 1988, reiterando a prática constitucional brasileira consagrada na Constituição Republicana de 1891, estabelece a forma federativa do Estado. Por conseguinte, um dos princípios basilares do Estado brasileiro é o da autonomia política dos entes federativos que o compõem. Porém, excepcionalmente, diante de circunstâncias críticas expressamente previstas na Carta Política, afasta-se, momentaneamente, essa autonomia, em favor da própria manutenção da existência e da unidade da federação. Isso posto, com base no instituto da intervenção federal nos estados-membros, julgue os itens a seguir.

De acordo com a jurisprudência recente do STF, em casos de descumprimento de decisão ou ordem judicial emanad... Ver mais

Julgue os itens abaixo, relativos aos preceitos constitucionais da Carta em vigor, que regulam as atividades nos setores de mineração e do petróleo.

Constituem monopólio da União: a pesquisa, a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro, a importação, a exportação e o transporte do petróleo e seus derivados e do gás natural, além da pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados.