A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
Uma condição de elegibilidade para o cargo de vereador é a idade mínima de 21 anos.
Com referência ao pluralismo político, julgue os itens a seguir.
A norma constitucional que assegura a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos é uma expressão da concepção pluralista imposta pela CF.
Julgue o seguinte item, acerca dos direitos políticos.
O voto é obrigatório para os maiores de 18 e menores de 70 anos de idade, independentemente do grau de instrução do eleitor, sendo facultativo para os maiores de 16 e menores de dezoito anos.
Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz dos direitos e garantias fundamentais.
Maria, eleita senadora da República de um estado da Federação em 2006, é casada com o irmão de Leopoldo, que pretende ser candidato ao cargo de governador do mesmo estado em 2010. Nessa situação, Leopoldo é inelegível, devido ao grau de parentesco com Maria.
A CF estabelece a legitimidade dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos dos integrantes da categoria que representam. Caso se trate de direitos individuais, o sindicato não terá legitimidade para defendê-los em juízo.
Acerca dos direitos políticos, julgue os seguintes itens.
Considerando que José e seu avô, João, tenham, respectivamente, 17 e 66 anos de idade, é correto afirmar que o voto será facultativo para João, por ser idoso, e também para José, por ter menos de 18 anos de idade.
Considere a situação hipotética em que o Congresso Nacional tenha aprovado emenda à CF, apresentada pelo presidente da República, determinando a revogação do parágrafo único do art. 7.º do texto constitucional, que exclui dos empregados domésticos vários dos direitos assegurados aos demais trabalhadores. Considere, ainda, que, após a promulgação da emenda, um partido político tenha ingressado no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), postulando a invalidação da emenda por motivo de violação de cláusula pétrea. Com relação a essa situação, julgue os itens a seguir.
O referido partido político está correto ao sustentar que a emenda constitucional acima mencionada viola clá...
Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos da nacionalidade e dos direitos políticos.
Na hipótese de o marido da governadora de um estado da Federação pretender concorrer à primeira eleição para mandato local, ele será inelegível.
Em relação a direitos políticos, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um grupo que reúne lideranças comunitárias, empresários, estudantes e sindicalistas decidiu fundar partido político com atuação nacional. Concluída a elaboração dos documentos iniciais, representantes desse grupo dirigiram-se ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o objetivo de registrar os estatutos da nova agremiação para a organização dos diretórios regionais. Nessa situação, o registro no TSE ainda não pode ser efetivado, pois, de acordo com a Constituição Federal, o partido deve, primeiro, adquirir personalidade jurídica, no caso, de direito público.
Considerando aspectos referentes à disciplina constitucional sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.
O ordenamento constitucional brasileiro veda a cassação de direitos políticos, razão pela qual só admite a suspensão, mas não a perda, desses direitos.
