A respeito da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) brasileira, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei deve assegurar aos autores de inventos industriais o privilégio permanente para a sua utilização.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
O rol dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF não é integral, podendo haver outros direitos e garantias fundamentais não previstos expressamente no texto constitucional.
Com base no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
Os direitos de propriedade e de herança não estão sujeitos a nenhum limite.
Considerando que, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), todos são iguais perante a lei, é correto afirmar que
No que concerne aos princípios, direitos e garantias fundamentais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
Dado o direito à liberdade, um dos direitos fundamentais, a prisão de um indivíduo é medida excepcional.
No que concerne aos princípios, direitos e garantias fundamentais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
O direito à não produção de provas contra si decorre do princípio do devido processo legal, devidamente consagrado no nosso sistema constitucional.
A respeito da interceptação telefônica e da prisão em flagrante, julgue os itens que se seguem.
A interceptação de comunicações telefônicas, considerada prova complementar, deve ser realizada ainda que se possa provar por outros meios disponíveis o fato investigado.
Com relação aos direitos e garantias individuais previstos no texto da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
A escusa de consciência permite a todo indivíduo, por motivos de crenças religiosas, filosóficas ou políticas, eximir-se de cumprir alguma obrigação imposta a todos, por exemplo, o serviço militar obrigatório; entretanto, o indivíduo será privado, definitivamente, de seus direitos políticos, quando a sua oposição se manifestar, inclusive, a respeito do cumprimento de uma obrigação alternativa.
Em relação aos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.
Consoante o entendimento atual do STF, a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é ilícita, mesmo quando destinada a fazer prova em favor de quem efetuou a gravação, pois viola o direito constitucional à intimidade.
A respeito de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
A tortura é constitucionalmente proibida, exceto para salvar a vida de outras pessoas.
