Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, cabendo à lei dispor acerca dos incentivos regionais que compreenderão, por exemplo, isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

Caso o estado do Amazonas conceda título de propriedade de uma pequena área localizada em terras devolutas dentro da zona de fronteira com a Colômbia, o referido título será nulo, visto que essa área pertence à União.

Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

Sobre as águas brasileiras, o Brasil exerce total soberania no que se refere ao transporte nacional ou internacional aquaviário, não sendo obrigado a obedecer normas que não tenham sido incorporadas ao direito brasileiro.

Poderá optar por prestar depoimento por escrito

Julgue os itens seguintes, acerca do direito constitucional brasileiro.

Caso a ordem pública e a paz social estejam ameaçadas por grave instabilidade social em certa localidade da região Sudeste brasileira, em razão de calamidade pública, será lícito à União decretar estado de defesa por um período máximo de seis meses.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, acerca do direito constitucional.

A interpretação judicial desempenha um papel de fundamental importância, não só na revelação do sentido das regras normativas que compõem o ordenamento positivo, mas, sobretudo, na adequação da própria Constituição Federal às novas exigências, necessidades e transformações resultantes dos processos sociais, econômicos e políticos que caracterizam a sociedade contemporânea.

A respeito de direito constitucional e administrativo, julgue os itens de 81 a 90.

A ordem econômica constitucional brasileira se funda na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.

Acerca do direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

O poder de modificar o texto originário da Constituição advém do exercício do poder constituinte reformador e do revisor, os quais podem ser manifestados a qualquer tempo, mediante o voto de três quintos de cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.

Introduzido pela Constituição Federal de 1988, um instrumento legal colocado à disposição do Poder Executivo passou a ser utilizado com frequência e, segundo seus críticos, deu ao presidente da República condição de impor-se ao Poder Legislativo, conduzindo a agenda política do país e aprovando suas propostas sem se submeter à tramitação dos projetos de lei. Esse instrumento chama-se

No Brasil contemporâneo, o Poder Legislativo nacional é formado por duas casas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, que, em conjunto, formam o