Considere que o STF, em sede de controle difuso de constitucionalidade, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei municipal que atribuía aos empregados domésticos direito a receber gratificação de 200% pelo trabalho efetuado em domingos e feriados.

Com relação a essa situação, julgue os itens que se seguem.

Essa decisão seria incompatível com a CF, pois o STF não é competente para controlar a constitucionalidade de leis municipais.

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

As confederações sindicais de âmbito nacional não prescindem de demonstrar a pertinência temática entre seu objeto social e os dispositivos legais que pretendem impugnar.

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

O incidente de deslocamento do processo da argüição de inconstitucionalidade, das turmas de um tribunal ao seu plenário ou órgão especial, quando não houver pronunciamento destes, é desnecessário se o ato normativo questionado já tiver sido declarado inconstitucional por quaisquer das turmas do STF.

Considerando as recomendações da legislação especial, julgue os itens a seguir.

Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade e, no prazo de cinco dias, da decisão de indeferimento da petição inicial referente a essa argüição, caberá agravo.

Julgue os seguintes itens, sobre as ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade.

Admitir-se-á intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, na modalidade chamamento ao processo, quando a lei ou ato normativo impugnado for réplica de norma editada por outro ente da Federação.

O presidente da República promulgou simultaneamente três leis. A Lei X, de autoria parlamentar, tinha por objeto a aprovação do plano de cargos e salários dos servidores da justiça federal de primeira e segunda instâncias, com vistas a suprir necessidade nos tribunais regionais federais. A Lei Y, que é a lei orçamentária anual, para o exercício de 2008. E a Lei W, de iniciativa do presidente da República, que cria uma rádio pública. Ocorre que a Lei W foi aprovada, pela Câmara dos Deputados, com a votação favorável de 200 deputados, sendo que, desses, pelo menos, 80 teriam recebido vantagens econômicas para votarem pela aprovação dessa lei.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, a respeito do controle de constitucionali... Ver mais

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

O vice-governador do DF pode propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens subseqüentes.

A CF atribui somente ao STF a competência para realizar controle de constitucionalidade de leis federais, sendo vedado, portanto, aos juízes e tribunais do trabalho julgar questões constitucionais que envolvam decisão acerca da constitucionalidade de uma lei federal.

Considere a situação hipotética em que o Congresso Nacional tenha aprovado emenda à CF, apresentada pelo presidente da República, determinando a revogação do parágrafo único do art. 7.º do texto constitucional, que exclui dos empregados domésticos vários dos direitos assegurados aos demais trabalhadores. Considere, ainda, que, após a promulgação da emenda, um partido político tenha ingressado no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), postulando a invalidação da emenda por motivo de violação de cláusula pétrea. Com relação a essa situação, julgue os itens a seguir.

Para ter sido aprovada, a referida emenda à CF precisou obter, em cada casa do Congresso Nacional, a aprovaç... Ver mais

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens a seguir.

Na qualidade de guardião da CF, compete exclusivamente ao STF exercer o controle de constitucionalidade de atos normativos em face da CF.