Acerca dos princípios da administração pública previstos na CF, julgue os itens seguintes.
A legalidade do ato praticado pelo agente público pode subsistir ainda que não exista lei prévia que autorize a sua prática.A CF estabeleceu regras gerais e preceitos específicos destinados à atuação dos agentes administrativos. No que se refere à administração pública, julgue os itens que se seguem.
O princípio da publicidade, no direito administrativo, relaciona-se à publicidade, diretamente ligada à eficácia do ato, bem como à transparência, derivada, por sua vez, do princípio da indisponibilidade do interesse público.
Com relação aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, assinale a opção correta.
Considerando o que dispõe a CF acerca da administração pública, assinale a opção correta.
Julgue os itens subsecutivos, acerca da organização político-administrativa do Brasil e da administração pública no país.
De acordo com dispositivo expresso da Constituição Federal, a administração pública deve agir de acordo com o princípio da proporcionalidade.
Com relação à administração pública e sua regulamentação constitucional, julgue os seguintes itens.
A CF não previu o direito de greve nem o direito à livre associação aos servidores públicos.
A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os seguintes itens de acordo com a CF.
No cálculo do teto remuneratório do servidor público estipulado na CF, não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei em favor do servidor.
No que concerne ao direito constitucional e à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
Alguns dos princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, como, por exemplo, o da legalidade e o da impessoalidade, estão expressamente previstos na CF, ao passo que outros, como o da moralidade, constituem princípios implícitos.
Julgue os itens seguintes, relativos à organização político-administrativa e à administração pública, considerando o disposto na Constituição Federal (CF) e a interpretação doutrinária sobre a matéria.
O direito à livre associação sindical é assegurado ao servidor público federal.
Ainda com base no que determina a CF, julgue os itens a seguir.
Servidor público efetivo investido no mandato de prefeito deve ser afastado do cargo, podendo, no entanto, optar por receber a respectiva remuneração.
