1 Q266215
Direito Constitucional
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da organização política e administrativa do Estado, julgue os itens a seguir. Suponha que um estado-membro da Federação tenha legislado, de forma exaustiva, acerca de assistência jurídica e defensoria pública, dada a inexistência de legislação federal sobre o tema. Nesse caso, ao ser promulgada legislação federal a esse respeito, as normas estaduais incompatíveis com ela serão automaticamente revogadas.
2 Q266213
Direito Constitucional
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da organização política e administrativa do Estado, julgue os itens a seguir. Conforme prevê a CF, é de competência material comum entre União, estados, municípios e DF planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente em caso de secas e inundações.
3 Q266211
Direito Constitucional
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que concerne a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Caso o prefeito de um município e seu filho, deputado estadual, sejam candidatos à reeleição para os mesmos cargos, não haverá inelegibilidade.
4 Q266209
Direito Constitucional
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que concerne a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Os direitos de primeira geração ou dimensão (direitos civis e políticos) — que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais — realçam o princípio da igualdade; os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) — que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas — acentuam o princípio da liberdade; os direitos de terceira geração — que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais — consagram o princípio da solidariedade.
5 Q266207
Direito Constitucional
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que concerne a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Considere que o estrangeiro Paul, estando de passagem pelo Brasil, tenha sido preso e pretenda ingressar com habeas corpus, visando questionar a legalidade da sua prisão. Nesse caso, conforme precedente do STF, mesmo sendo estrangeiro não residente no Brasil, Paul poderá valer-se dessa garantia constitucional.
6 Q266205
Direito Constitucional
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da interpretação e da aplicação das normas constitucionais, julgue os itens seguintes. Normas constitucionais supereficazes ou com eficácia absoluta são aquelas que contêm todos os elementos imprescindíveis para a produção imediata dos efeitos previstos; elas não requerem normatização subconstitucional subsequente, embora sejam suscetíveis a emendas.
7 Q266203
Direito Constitucional
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da interpretação e da aplicação das normas constitucionais, julgue os itens seguintes. A interpretação conforme a Constituição determina que, quando o aplicador de determinado texto legal se encontrar frente a normas de caráter polissêmico ou, até mesmo, plurissignificativo, deve priorizar a interpretação que possua um sentido em conformidade com a Constituição. Por conseguinte, uma lei não pode ser declarada inconstitucional, quando puder ser interpretada em consonância com o texto constitucional.
8 Q265285
Direito Constitucional
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Cidadania é, essencialmente, a consciência de direitos e deveres e o exercício da democracia: direitos civis, direitos sociais, direitos políticos. Acerca dos temas cidadania e ética, julgue os itens que se seguem.

Analisando-se a cidadania sob a ótica de diferentes funções e dimensões do Estado, é correto afirmar que cidadania emancipada refere-se àquela que a elite econômica e política admite, ou seja, a cidadania que é concedida aos cidadãos.

9 Q265022
Direito Constitucional
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A partir do texto acima, julgue os itens a seguir.

Saber a forma de governo de determinado Estado é o mesmo que saber quem deve exercer o poder e como este se exerce.

10 Q264889
Direito Constitucional
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da administração pública, julgue os itens a seguir.

I       As autarquias possuem personalidade jurídica de direito público, e sua criação deve se dar por lei específica.

 II      As empresas públicas e as sociedades de economia mista destinam-se à

         prestação  de serviços públicos ou à exploração de atividade econômica.

III      Os órgãos da administração pública devem ser criados por lei, e a iniciativa desta

          está reservada tanto ao chefe do Executivo quanto ...