O controle externo, constitucionalmente definido, compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial relativa ao ente político e a suas entidades. Essa fiscalização, incluindo a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, abrange os aspectos de legalidade, legitimidade e também de economicidade, de maneira que os atos administrativos, ainda que praticados segundo a lei e os regulamentos, podem vir a ser sancionados se forem antieconômicos. No âmbito do DF, o controle externo é de titularidade da Câmara Legislativa do DF (CLDF) e será exercido mediante o auxílio do TCDF, ao qual compete, em concreto, a realização das ações fiscalizatórias, a análise das contas anuais do governador do DF e o julgamento das contas dos administradores e demais res...
O controle externo, constitucionalmente definido, compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial relativa ao ente político e a suas entidades. Essa fiscalização, incluindo a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, abrange os aspectos de legalidade, legitimidade e também de economicidade, de maneira que os atos administrativos, ainda que praticados segundo a lei e os regulamentos, podem vir a ser sancionados se forem antieconômicos. No âmbito do DF, o controle externo é de titularidade da Câmara Legislativa do DF (CLDF) e será exercido mediante o auxílio do TCDF, ao qual compete, em concreto, a realização das ações fiscalizatórias, a análise das contas anuais do governador do DF e o julgamento das contas dos administradores e demais res...
O controle externo, constitucionalmente definido, compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial relativa ao ente político e a suas entidades. Essa fiscalização, incluindo a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, abrange os aspectos de legalidade, legitimidade e também de economicidade, de maneira que os atos administrativos, ainda que praticados segundo a lei e os regulamentos, podem vir a ser sancionados se forem antieconômicos. No âmbito do DF, o controle externo é de titularidade da Câmara Legislativa do DF (CLDF) e será exercido mediante o auxílio do TCDF, ao qual compete, em concreto, a realização das ações fiscalizatórias, a análise das contas anuais do governador do DF e o julgamento das contas dos administradores e demais res...
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas normas previstas na Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998.
Aldo, titular de cargo efetivo de professor do município de São Paulo, comprovou trinta anos de efetivo exercício das funções de magistério no ensino médio, sendo dez anos no cargo do município de São Paulo e vinte anos no governo do estado do Paraná. Nessa situação, ao completar 55 anos de idade no cargo de professor do município de São Paulo, Aldo poderá aposentar-se com proventos integrais correspondentes à totalidade da remuneração desse cargo.
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas normas previstas na Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998.
Fábio tomou posse, em 25/9/2001, no cargo temporário de médico do governo do estado do Paraná. Nessa situação, deve filiar-se, no exercício desse cargo, ao regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo daquele estado.
Acerca das competências dos entes federativos definidas na Constituição da República de 1988, julgue os seguintes itens.
No serviço público de interesse local, o serviço de transporte coletivo é competência do município.
Julgue os itens abaixo, referentes à reforma da previdência no Brasil.
Um dos marcos iniciais da política social no país foi a lei Eloy Chaves, de 1923, que criou as caixas de aposentadoria e pensão, dando início à construção de um sistema previdenciário social.
Julgue os itens abaixo, referentes à reforma da previdência no Brasil.
O Brasil pode ser considerado um país pioneiro na adoção de medidas de proteção social aos trabalhadores, já que as adotou e implementou muito antes que a maioria dos países desenvolvidos.
A respeito das bases institucionais que regem o mercado de trabalho no Brasil, julgue os itens abaixo.
Apesar de as mudanças institucionais originadas do texto constitucional vigente terem impacto no custo da mão-de-obra e no ônus da demissão, não há evidência empírica clara de que elas tenham produzido impacto significativo no nível de emprego da economia.
A respeito das bases institucionais que regem o mercado de trabalho no Brasil, julgue os itens abaixo.
A Constituição da República de 1988 impôs uma série de mudanças importantes, que resultaram em uma redução no custo da mão-de-obra e no ônus da demissão para o empregador.