Em relação à competência, julgue os itens que se seguem.

O juízo cível continua competente para processar ação de indenização por danos morais de consumidor que teve seu nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito, encaminhado indevidamente por estabelecimento de crédito que veio a ter sua falência decretada no curso da ação.

Em relação à competência, julgue os itens que se seguem.

É competente a justiça estadual para expedir alvará para levantamento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) requerido pelos herdeiros do empregado falecido, apesar de ser o Fundo gerido pela Caixa Econômica Federal, empresa pública da União.

Com referência ao mandado de segurança, julgue os seguintes itens.

Impetrada a segurança, o autor só poderá desistir da ação com a concordância expressa da autoridade coatora ou da pessoa jurídica de direito público.

Com referência ao mandado de segurança, julgue os seguintes itens.

O mandado de segurança não é meio adequado para proteger a posse de invasores de área pública, sob a alegação de violação à garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio.

Com referência ao mandado de segurança, julgue os seguintes itens.

O estado-membro tem legitimidade para impetrar writ coletivo contra ato da autoridade federal, na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos daqueles que residem em seu território.

Com referência ao mandado de segurança, julgue os seguintes itens.

Quando o juiz verifica que o fato alegado pelo autor não está comprovado de plano, deve julgar o autor carecedor da ação, extinguindo o feito sem julgamento de mérito.

Com referência ao mandado de segurança, julgue os seguintes itens.

A sentença que, no mandado de segurança, reconhecendo que o impetrante não tem direito líquido e certo, indefere a segurança, constitui sentença de mérito.

Com base na legislação orçamentária brasileira, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Constituição em vigor, no primeiro ano do mandato de cada presidente, os projetos do plano plurianual e da lei orçamentária deverão ser devolvidos ao chefe do Poder Executivo até o encerramento da sessão legislativa, não podendo a correspondente lei orçamentária ser sancionada antes da sanção do plano plurianual.

Ainda acerca da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Ainda acerca da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.