31 Q270900
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base nas disposições da CF acerca das competências dos juízes federais, julgue o item a seguir. Aos juízes federais compete processar e julgar, entre outros crimes, os que atentem contra a organização do trabalho e os de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro no território nacional, bem como as disputas sobre direitos indígenas.
32 Q264338
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, no que se refere ao Poder Judiciário. Os tribunais regionais federais são compostos por pelo menos sete juízes, nomeados pelo presidente da República entre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.
33 Q286092
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando que um servidor do MCTI tenha decidido ingressar na justiça com ação para anular uma punição disciplinar que determinara a sua suspensão por dez dias, em virtude de violação dos seus deveres funcionais, julgue os itens a seguir.

Essa ação deverá ser ajuizada perante a justiça federal, e não perante a justiça do trabalho.

34 Q286089
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal permite aos juízes

35 Q286085
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Instituto Graça Aranha

A República do Peru pretende ingressar com uma ação contra o Município de Grajaú - MA. A demanda será processada perante:

36 Q286084
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os juízes federais

37 Q286066
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, os habeas corpus, quando

38 Q271220
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Banca não informada

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Compete à Justiça Federal processar e julgar contravenções penais comprovadamente praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades.

II. A Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de autoridade militar da aeronáutica consistente em aplicação de penalidade disciplinar imposta a militar que lhe seja hierarquicamente subordinado.

III. Compete ao Tribunal de Justiça, a que seja hierarquicamente vinculado o juiz de direito, processar e julgar a ação penal em que se impute a esse mesmo magistrado sonegação de tributo federal.

39 Q271219
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Banca não informada

Dadas as assertivas abaixo, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

I. A Justiça Federal é competente para processar e julgar crime de falsificação de papel-moeda, ainda que a falsidade seja grosseira, pois o Brasil assinou a Convenção Internacional para Repressão da Moeda Falsa, internalizada no país por Decreto.

II. Será sempre da Justiça Federal a competência para processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias.

III. Compete à Justiça Federal o processo e o julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal.

IV. Compete ...

40 Q230053
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. O foro competente para o julgamento de ação de indenização por danos materiais contra empresa pública federal é a justiça federal.