201 Q271481
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens subsequentes, acerca da estrutura tributária brasileira. A grande participação de tributos sobre bens e serviços na carga tributária brasileira favorece a progressividade do sistema ao onerar as pessoas de menor poder aquisitivo.
202 Q271480
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens subsequentes, acerca da estrutura tributária brasileira. Alguns tributos indiretos cobrados no Brasil são o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), de competência municipal, o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), de competência dos estados, e o imposto sobre produção industrial (IPI), de competência da União.
203 Q271478
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar e à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens seguintes. Qualificado como garantia individual do contribuinte e, por conseguinte, como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988, o princípio da anterioridade não se aplica à norma jurídica que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária.
204 Q271474
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo como referência inicial o texto apresentado, julgue os itens a seguir, em relação à discriminação constitucional de rendas.

A instituição, pela União, da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) decorre do exercício de sua competência residual. Para a sua instituição, exige-se a edição de emenda constitucional, uma vez que a hipótese de incidência desse tipo de contribuição não encontra previsão na Constituição Federal de 1988.
205 Q271436
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem. O município que não cobra o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana relativo aos imóveis nele situados fica impedido de receber transferências voluntárias em geral.
206 Q271317
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
Quanto ao Princípio da Não – Diferenciação Tributária, assinale a alternativa ERRADA:
207 Q271315
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
São Princípios Constitucionais Tributários, EXCETO:
208 Q271313
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Banca não informada

Sobre os limites tributários pode-se destacar:

I - Não utilizar o tributo com efeito de confisco;

II - Não é possível estabelecer limitações, barreiras, ao tráfego de pessoas e bens;

III - Imunidade recíproca entre os entes da federação;

IV - Observar o princípio da anterioridade, ou seja, há necessidade de lei anterior ao exercício financeiro em que se irá cobrar o tributo sobre o patrimônio e renda.

 Assinale a alternativa CORRETA:

209 Q271311
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
Assinale a alternativa CORRETA referente a atribuição constitucional de competência tributária que compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações:
210 Q271309
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
Quanto a Competência Tributária, assinale a alternativa CORRETA: