A Lei Federal nº 123, de iniciativa parlamentar, estabelece regras gerais acerca do parcelamento do solo urbano. Em seguida, a Lei Municipal nº 147 fixa área que será objeto do parcelamento, em função da subutilização de imóveis. Inconformado com a nova regra, que atinge seu imóvel, Carlos procura seu advogado para que o oriente sobre uma possível irregularidade nas novas regras. Considerando a hipótese, acerca da Lei Federal nº 123, assinale a afirmativa correta.
Banca:
Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)
A Constituição Federal estabelece competências comuns à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal. Assinale abaixo a única alternativa que NÃO expressa competência comum.
A Constituição Federal trata da repartição de competências entre os entes federativos, competência administrativa e legislativa. Na repartição de matéria legislativa, é CORRETO afirmar que:
A respeito da organização administrativa da União, julgue os próximos itens. As entidades políticas são pessoas jurídicas sem autonomia política que compõem a Federação brasileira. Possuem capacidade de auto-organização e de editar leis contrárias à CF.
O Congresso Nacional editou lei complementar disciplinando hipóteses de inelegibilidade a fim de proteger a probidade administrativa. Posteriormente, Estado da Federação editou lei complementar dispondo, de modo diferente da lei federal, sobre hipóteses de inelegibilidade para Governador, Vice-Governador e Deputados estaduais. Considerando o disposto na Constituição Federal, a lei federal
