Deve ser considerado inconstitucional, porque a matéria de que trata não pode ser regulada por meio de decreto.

Não poderá ser impugnado em ação direta de inconstitucionalidade, porque nesta ação somente se discute a validade de leis, e nunca a validade de outros atos, como o decreto.

É ato válido, porque cabe ao Presidente da República dispor sobre regime jurídico dos servidores públicos federais.

É ato válido mas apenas para os servidores públicos do Executivo.

É inconstitucional porque o atual regime constitucional é incompatível com a fixação, por qualquer meio, de limites máximos de remuneração de servidores públicos.

O membro do Congresso Nacional tem legitimidade para, mesmo que sozinho, apresentar proposta de emenda à Constituição.

Se uma proposta de emenda for rejeitada, não poderá ser reapresentada na mesma legislatura.

Deve ser tida como inconstitucional uma proposta de emenda à Constituição que proíba o voto do analfabeto.

Somente por meio de emenda à Constituição, a União pode instituir imposto incidente sobre renda de Estado-membro ou de Município.

O Supremo Tribunal Federal não pode declarar a inconstitucionalidade de emenda à Constituição já promulgada.

Como regra, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, somente produz efeitos a partir da data do julgamento da ação, sendo por isso válidos todos os atos praticados com base na lei até o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.

O Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal.

Mesmo que declarada pelo Supremo Tribunal Federal a validade de uma lei, numa ação declaratória de constitucionalidade, um juiz de primeira instância é livre para declarar a inconstitucionalidade da mesma lei, com base em argumentação não apreciada pelo STF.

Mesmo que declarada pelo Supremo Tribunal Federal a validade de uma lei, numa ação declaratória de constitucionalidade, um juiz de primeira instância é livre para declarar a inconstitucionalidade da mesma lei, com base em argumentação não apreciada pelo STF.

A decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada em ação direta de inconstitucionalidade, no sentido da inconstitucionalidade de uma lei federal, somente produz efeitos jurídicos depois de o Senado suspender a vigência da lei.

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Presidente da República

Qualquer partido político com representação no Congresso Nacional

Qualquer sindicato de classe

Procurador-Geral da República

A ação declaratória de constitucionalidade não foi proposta pelo Presidente da República.

A lei é federal ou estadual, mas com certeza não é municipal.

A lei não mais poderá ser aplicada por nenhum órgão do Poder Executivo Federal.

Se a lei era estadual, a ação terá sido proposta pelo Governador do Estado.

O resultado da decisão não cria obstáculo a que a lei venha a ser apreciada por outros órgãos do Judiciário, no exercício do controle incidental de constitucionalidade, e que a lei venha a ser declarada quer constitucional quer inconstitucional pelo julgador.

Embora a lei seja declarada inconstitucional, os servidores deverão continuar a receber o aumento que ela concedeu, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, à conta do princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Porque a declaração de inconstitucionalidade é retro-operante, em princípio, poderá ser demandada dos servidores a devolução do que receberam em virtude da lei inconstitucional.

Por causa do princípio da irredutibilidade de vencimentos, os servidores não deverão repor o que receberam antes de a lei ser declarada inconstitucional.

Porque a declaração de inconstitucionalidade, em regra, produz efeitos a partir da decisão do STF, somente os servidores que ingressarem no serviço público depois do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade estarão impedidos de receber a vantagem criada na lei criticada.

A declaração de inconstitucionalidade do STF em ação direta de inconstitucionalidade, porque é abstrata, não produz nenhuma influência sobre a situação dos servidores que vinham recebendo a vantagem.

Medida Provisória

Emenda à Constituição

Decreto regulamentador de lei

Dispositivo de Constituição Estadual

Emenda ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal

Os Tribunais de Justiça dos Estados têm legitimidade para declarar, por meio do controle abstrato, a nulidade de leis e atos normativos estaduais e municipais, por afronta à Constituição Federal.

A decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal julgando improcedente uma ação direta de inconstitucionalidade equivale a declarar constitucional o ato impugnado.

Como regra geral, declarada a nulidade de uma lei numa ação direta de inconstitucionalidade, o diploma deixa de produzir efeitos a partir da data do julga-mento da ação.

No exame de constitucionalidade de uma lei, não é dado ao Supremo Tribunal Federal formular juízo sobre a razoabilidade do diploma.

A declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal pelo STF, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, somente produz efeitos para todos depois de suspensa a execução do diploma legal pelo Senado Federal.

Em relação aos chamados princípios constitucionais sensíveis, as unidades federadas gozam de auto-determinação plena.

A Constituição brasileira, perfilando um típico federalismo de equilíbrio, não tolera hipótese de intervenção da União sobre Estado-membro ou sobre Município.

Uma vez que a fórmula federal expressa uma opção constitucional, somente por emenda à Constituição é possível transformar a federação brasileira num Estado unitário.

A interpretação de uma lei estadual pelo Tribunal de Justiça do Estado não pode ser revista por tribunal superior, a não ser em caso de inconstitucionalidade em face da Constituição Federal.

Os Estados-membros participam da formação da vontade federal, por meio de representação paritária na Câmara dos Deputados.

Deve abster-se de aplicar a multa, uma vez que a decisão do STF tem eficácia vinculante para o Poder Executivo.

Deve aplicar a multa se a empresa não tiver sido parte na ação declaratória de constitucionalidade.

Deve aplicar a multa, porque o fato de a ação declaratória de constitucionalidade ter sido julgada improcedente no seu mérito não equivale a um juízo de inconstitucionalidade do diploma.

Deve aplicar a multa porque a decisão do STF somente se aplica a processos judiciais, não tendo influência sobre processos administrativos.

Deve aplicar a multa, porque o princípio da legalidade obriga o agente público a cumprir a lei, independentemente da sua constitucionalidade.