é absoluto, porque o proprietário tem a prerrogativa de usar e dispor do imóvel e reivindicá-lo de quem o tomou, sendo oponível a qualquer pessoa.

sofre relativização significativa, porque, dentre outras limitações, poderá ser objeto de requisição administrativa, e de perda na esfera penal.

relaciona-se com a inviolabilidade do domicílio, que é absoluta, porque ninguém pode nele penetrar sem o consentimento do proprietário.

não é passível de qualquer restrição ou limitação, administrativa ou não, visto que será sempre indenizado no caso de perda.

aplica-se absoluta e integralmente aos bens imóveis, pela sua natureza, mas relativa e parcialmente ao móveis ou acessórios.

a duração limitada.

a forma de ação individual ou coletiva.

o propósito determinado.

a realização em área certa, mesmo que seja em percurso móvel.

a finalidade lícita.

garantia do direito de voto ao trabalhador aposentado que seja filiado.

necessidade de acatamento das orientações do Poder Público quanto à organização do sindicato.

necessidade de autorização do Estado para a fundação de sindicato.

facultatividade da participação dos sindicatos nas negociações coletivas do trabalho.

necessidade de consentimento da entidade sindical para a desfiliação dos trabalhadores sindicalizados.

não tem direito de resposta por ser pessoa jurídica, e sua indenização fica restrita aos danos morais.

tem direito de resposta proporcional ao agravo, e com indenização restrita aos danos morais.

tem direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.

não tem direito de resposta por ser pessoa jurídica, mas sua indenização abrange os danos morais e materiais e à imagem.

tem direito de resposta que, a critério do juiz, poderá ser superior ao agravo, diante da intensidade das acusações, e indenização apenas quanto à imagem.

A lei, e somente a lei em sentido estrito, pode estabelecer o direito de fiança para os acusados de tráfico de entorpecentes.

O brasileiro nato ou naturalizado pode ser extraditado em casos de crimes definidos como hediondos.

As provas ilícitas são inadmissíveis no processo civil e penal; podem, porém, ser utilizadas como meio de convencimento no processo administrativo, sempre que não haja outra forma de se desvendar a verdade real.

Quando a Constituição estabelece que não haverá crime sem lei anterior que o defina, a palavra lei é empregada em sentido amplo, abrangendo qualquer ato normativo, como, por exemplo, a medida provisória e a lei delegada.

Um historiador interessado em conhecer os dados mantidos em órgão público a respeito de um certo personagem da História do país não tem legitimidade para impetrar habeas data visando ao acesso a tais registros.

Ninguém pode penetrar em casa alheia sem consentimento do morador, salvo nas hipóteses previstas na Constituição Federal.

Nem por determinação judicial pode alguém penetrar em casa alheia sem consentimento do morador.

Pode haver violação de domicílio em caso de flagrante delito ou desastre.

Pode haver violação de domicílio para prestação de socorro

É livre a expressão da atividade intelectual, independentemente de censura ou licença

O acesso à informação é assegurado a todos

É permitido manter o anonimato na manifestação do pensamento

Ninguém poderá ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado.

a pena de multa pode ser cobrada dos sucessores do condenado.

a lei penal não retroagirá em hipótese alguma

é permitida a prisão civil por dívida tributária.

a extradição de estrangeiro por crime comum não pode ser concedida.

o Estado deve indenizar quem ficar preso além do tempo fixado na sentença.

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares.

A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, Estado, Distrito Federal e Municípios ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais e estaduais.

A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento preventivo das ferrovias federais.