A Constituição Federal veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados, entre outros, os cargos
Assinale a opção correta.
Julgue os itens abaixo.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinada servidora, vinculada a uma sociedade de economia mista, protocolizou, na Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), reclamação contra o seu patrão, porque, na condição de patrocinadora, sua empresa repassou recursos para o respectivo fundo de pensão, além do valor da contribuição dos segurados, destinados a ajustes do plano atuarial.
Nessa situação, a reclamação da servidora foi cívica e constitucionalmente correta, já que o referido repasse, nas condições descritas, afronta a Constituição da República.
Em relação à Reforma da Previdência e com base na Emenda Constitucional (EC) n.o 20/1998, julgue os itens que se seguem.
A Constituição da República veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos exercentes de cargos efetivos, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei ordinária.
À luz da Constituição da República, julgue os itens a seguir relativos ao servidor público.
Considere a seguinte situação hipotética.Roberto, servidor estável, teve sua demissão invalidada por sentença judicial.
Nesse caso, é correto afirmar que Roberto será reintegrado ao seu cargo.
À luz da Constituição da República, julgue os itens a seguir relativos ao servidor público.
O indivíduo que foi aprovado em concurso público para cargo de provimento efetivo poderá ter status de servidor estável após dois anos de pleno exercício e aprovação em exame de avaliação de desempenho.
À luz da Constituição da República, julgue os itens a seguir relativos ao servidor público.
Adicional noturno, salário-família, repouso semanal remunerado e hora extra incluem-se no rol de direitos dos servidores ocupantes de cargo público.
À luz da Constituição da República, julgue os itens a seguir relativos ao servidor público.
Considere a seguinte situação hipotética.
Rogério, aprovado em concurso público, adquiriu estabilidade no final do ano 2000.
Nessa situação, Rogério só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Uma servidora ingressou no serviço público em 16/12/1988 no cargo efetivo de professora do governo do estado do Paraná. Em 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional n.º 20, ela tinha quinze anos de tempo de serviço.
Acerca dessa situação hipotética e da legislação a ela pertinente, julgue os itens que se seguem.
Mesmo que a servidora tenha, exclusivamente, tempo de efetivo exercício nas funções de magistério no ensino fundamental, o governo do estado do Paraná somente poderá aposentá-la compulsoriamente quando ela completar setenta anos de idade.
À luz da Constituição da República, julgue os itens a seguir relativos ao servidor público.
Um servidor público residente no Paraná poderá contar como tempo de serviço para aposentadoria o prazo de contribuição federal, estadual e até mesmo municipal.
