Uma servidora ingressou no serviço público em 16/12/1988...

#Questão 271842 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Advogado (Pleno)

Uma servidora ingressou no serviço público em 16/12/1988 no cargo efetivo de professora do governo do estado do Paraná. Em 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional n.º 20, ela tinha quinze anos de tempo de serviço.

 Acerca dessa situação hipotética e da legislação a ela pertinente, julgue os itens que se seguem.

Mesmo que a servidora tenha, exclusivamente, tempo de efetivo exercício nas funções de magistério no ensino fundamental, o governo do estado do Paraná somente poderá aposentá-la compulsoriamente quando ela completar setenta anos de idade.

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