No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Os tribunais de contas são os órgãos do Poder Judiciário responsáveis pelo julgamento de questões judiciais relativas a orçamento e finanças públicas.
De acordo com a regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.
O TCU, como órgão auxiliar do Congresso Nacional, acerca do exercício do controle externo, possui poder próprio de julgamento de contas públicas.
De acordo com a regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um servidor, responsável pelo suprimento de fundos do setor onde trabalha, utilizou parte do dinheiro que administrava em benefício próprio.
Nessa situação, cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) apreciar e julgar as contas do referido administrador, sem que possa ser a matéria apreciada pelo Poder Judiciário.
Com base no texto constitucional, na legislação infraconstitucional aplicável e na doutrina, relativamente ao setor público, julgue os itens seguintes.
A Constituição Federal determina que os controles externo e interno da União e de seus órgãos da administração direta e indireta sejam efetuados estritamente quanto aos aspectos de legalidade, moralidade, eficiência, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
Com base no texto constitucional, na legislação infraconstitucional aplicável e na doutrina, relativamente ao setor público, julgue os itens seguintes.
A Constituição Federal determina que os controles externo e interno da União e de seus órgãos da administração direta e indireta sejam efetuados estritamente quanto aos aspectos de legalidade, moralidade, eficiência, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
De acordo com a regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os seguintes itens.
Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF), o TCU não dispõe de competência para julgar as contas dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
Julgue os itens que se seguem, acerca de direito constitucional.
Compete à Câmara Municipal do município de Vitória-ES exercer, mediante controle externo, a fiscalização contábil e orçamentária da administração direta desse município, bem como das autarquias e empresas públicas municipais.
De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.
O Tribunal de Contas da União (TCU), embora atue como órgão auxiliar do Congresso Nacional, não pode, por iniciativa própria, realizar inspeções e auditoria nas unidades administrativas do Poder Legislativo.
Sobre o processo legislativo do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.
Em um estado no qual não há tribunal de contas dos municípios e nenhum município possuía tribunal ou conselho de contas, em 5/10/1988, auditoria realizada pelo tribunal de contas do referido estado, na área de licitações de uma das secretarias que integram a estrutura do Poder Executivo de certo município, constatou que um funcionário, ocupante de cargo efetivo há quatro anos, na prefeitura, para o qual foi nomeado em razão de concurso público, na condição de presidente da comissão de licitações, fraudou um certame licitatório, a fim de celebrar um contrato, na área de fornecimento de merenda escolar e de programa de treinamento de trabalhadores, com valores superfaturados. Os recursos a serem utilizados para o pagamento do contrato eram: no que concerne à merenda escol...
