Considerando as regras pertinentes aos direitos humanos e humanitários, julgue os itens que se seguem.

Instaurado o procedimento de investigação visando apurar ato que atentou contra os direitos humanos, será redigido, ao final, um relatório informativo acerca dos métodos e das conclusões das investigações.

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes.

Sem restringir o direito de propriedade previsto na Constituição da República, uma lei municipal poderá proibir que o proprietário de um estabelecimento de ensino superior cobre dos alunos, sob qualquer pretexto, a utilização de estacionamento de veículos construído em área de sua propriedade.

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes.

A Constituição da República protege todas as formas de vida, inclusive a uterina.

Dentre os direitos e garantias individuais da Constituição de 1988, inclui/incluem-se:

A propriedade urbana cumpre sua função social quando

Julgue os itens seguintes, considerando os direitos e os deveres individuais e coletivos fundamentais previstos na Constituição Federal.

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz. As pessoas podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Mas, na própria Constituição da República, admitem-se restrições à liberdade de locomoção e até mesmo a suspensão da liberdade de reunião. Para ambos os casos de restrição, porém, é imprescindível prévia e fundamentada ordem ou decisão judicial.

Julgue os itens seguintes, considerando os direitos e os deveres individuais e coletivos fundamentais previstos na Constituição Federal.

Às pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos de idade, aos maiores de 70 anos de idade, assim como aos analfabetos, a Constituição da República faculta o exercício da dimensão ativa da cidadania. Entre esses, apenas aos maiores de 70 anos de idade é franqueado o exercício da dimensão passiva da cidadania.

Em razão de multa imposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ante o descumprimento por particular de normas aprovadas em tratado internacional firmado pelo Brasil, moveu ele ação contra a entidade que o autuara e contra seu diretor-presidente, pedindo que, além da declaração de nulidade da autuação, fosse ressarcido em perdas e danos. Sustentou que a autuação era indevida, porque o ato era composto e dependia, para sua validade, de visto de autoridade superior. Procedente a ação, pediu a penhora de bens da ANVISA.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Por ser o Brasil uma república, seria inconstitucional a criação de funções públicas hereditárias.