A ação será extinta sem julgamento de mérito, em razão de o Brasil adotar a teoria da imunidade absoluta.

A ação será extinta sem julgamento de mérito, em razão de o Brasil adotar a teoria da imunidade relativa.

Haverá julgamento da ação, pois o Brasil adota a teoria da imunidade relativa, mas deverá ocorrer o cumprimento voluntário da decisão, já que não pode haver nenhuma medida de execução contra bens do Estado estrangeiro, sem que haja renúncia expressa.

Como se trata de ato jure gestionis, o Estado acreditante possui imunidade absoluta.

Haverá julgamento da ação e deverá ocorrer o cumprimento compulsório da decisão.

qualidade, liberdade, pluralidade e eficiência.

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

impessoalidade, moralidade, pluralidade e eficiência.

imparcialidade, moralidade, publicidade e eficiência.

não admite interpretação extensiva, por tratar-se de norma definidora de direito fundamental.

constitui norma programática.

ocupa o mesmo grau hierárquico do dispositivo constitucional que determina a gratuidade do ensino público.

define um direito coletivo, na medida em que todos os cidadãos brasileiros são titulares desse direito.

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites estabelecidos em lei específica.

as hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público estão previstas na Carta de 1988.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros, preenchidos os requisitos estabelecidos em lei.

os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

correta.

errada, porque não existem cargos vitalícios no direito brasileiro, dado que os servidores públicos se aposentam compulsoriamente aos setenta anos de idade.

errada, porque todo agente público pode perder seu cargo em decorrência de processo administrativo disciplinar que observe o princípio do devido processo legal.

errada, porque os ocupantes de cargos vitalícios não podem perder seu cargo.

A criação de pessoas subsidiárias das empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde de lei específica, mormente se a lei instituidora da entidade primária previu tal hipótese de criação.

Dentre as competências do Tribunal de Contas, está a de julgar recurso contra decisão denegatória de pensão proferida pelo órgão previdenciário estadual.

Os servidores das agências reguladoras sujeitam-se ao regime de emprego público de caráter trabalhista, regulado pela CLT.

As autarquias, assim como as pessoas jurídicas de direito privado, têm o início de sua personalidade jurídica marcado pela inscrição, no registro próprio, de seus contratos, atos constitutivos ou estatutos.

legalidade;

impessoalidade;

finalidade;

conveniência ou oportunidade administrativa;

publicidade.

ou emprego público, bem como em cargo em comissão ou em função de confiança;

público, bem como em cargo em comissão ou em função de confiança;

ou emprego público, mas não em função de confiança ou em cargo em comissão;

ou emprego público, bem como em função de confiança, mas não em cargo em comissão;

público ou em cargo em comissão, mas não em função de confiança.

indisponibilidade;

aposentadoria;

férias remuneradas;

direito de greve;

direito à associação sindical.