É ilegítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário, conforme entendimento prevalecente no Supremo Tribunal Federal.

Conforme Jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Segundo jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, sempre produz efeitos imediatos, independentemente de aprovação por aquele Tribunal.

Os Tribunais de Contas são órgãos judiciais subordinados hierarquicamente ao Poder Legislativo, e tem a função de auxiliar no controle externo da administração.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal a competência para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União é do Superior Tribunal de Justiça.

O Tribunal de Contas da União só pode realizar inspeções de natureza operacional nas unidades do Poder Executivo, quando solicitado pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por Comissão Permanente ou Temporária do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas.

As decisões do Tribunal de Contas da União das quais resulte imputação de débito ou multa terão efi cácia de título executivo judicial, quando forem proferidas em sede de processo de tomada de contas especial.

Nos termos da Constituição Federal, é da competência do Tribunal de Contas da União a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos entre brasileiros que, entre outros requisitos, possuam notórios conhecimentos jurídicos, contábeis ou financeiros ou de administração pública.

Os responsáveis pelo controle interno que deixarem de dar ciência ao Tribunal de Contas da União de irregularidades que tomarem conhecimento assumirão responsabilidade subsidiária em relação a eventual prejuízo ao Erário, decorrente dessa irregularidade.

administrativo da administração pública.

judicial da administração pública.

legislativo da administração pública.

interno do Poder Judiciário.

representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

sustar e, se for o caso, anular contratos administrativos.

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo.

1, 2, 3 e 4.

1, 2 e 3 apenas.

2, 3 e 4 apenas.

1, 2 e 4 apenas.

3 e 4 apenas.

os itens 1 e 2 apenas.

os itens 1, 2 e 3 apenas.

os itens 2, 3 e 4 apenas.

os itens 1, 3 e 4 apenas.

os itens 1, 2, 3 e 4.

São passíveis de revisão pelo Poder Judiciário.

São passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, com exceção das decisões atinentes ao registro de aposentadoria.

São passíveis de revisão pelo Poder Executivo.

Não são passíveis de execução imediata.

São passíveis de revisão apenas pelo Poder Legislativo.