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Q278100
Nas questões de 17 a 19, assinale a opção correta.
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Q278099
Assinale a opção correta.
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Q278097
Considerando a evolução na interpretação e concretização dos direitos e das garantias individuais no âmbito da jurisdição constitucional das liberdades, julgue os itens a seguir.
Segundo o STF, a lei pode estender a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito a todos, independentemente da condição econômica do requerente, o que significa dizer que os cartórios, na qualidade de delegados do poder público, não têm direito absoluto à percepção de emolumentos por todos os serviços prestados.
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Q278093
Julgue os itens a seguir.
De acordo com a jurisprudência do STF, considerando o direito a moradia previsto no art. 6.º da CF, o fiador, nos contratos de locação, não poderá ter penhorado o único bem imóvel em que reside, declarado bem de família, para satisfazer o crédito do locador no caso de inadimplemento do locatário.
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Q278091
No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, é certo que
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Q278083
Considere as seguintes assertivas a respeito dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal Brasileira:
I. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização da autoridade competente e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
IV. São a...
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Q278076
As favelas e/ou pessoas dormindo debaixo de pontes são exemplos de desrespeito a um direito garantido na nossa Constituição. Este direito é:
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Q278060
Considera-se direito fundamental de exercício coletivo, o direito
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Q278056
Ao julgar um processo de fiscalização referente a um conselho de fiscalização profissional, o TCU decidiu fixar prazo para que a entidade adotasse as providências cabíveis à rescisão de contratos de trabalho firmados, no ano de 2005, sem o prévio concurso público. A associação dos empregados do mencionado conselho protocolizou, no TCU, a peça intitulada recurso de reconsideração, requerendo a reforma da decisão sob as alegações de que os empregados dos conselhos não eram servidores públicos, não se aplicando a eles a norma que exige a contratação mediante prévio concurso público, e de que a rescisão imediata de todos os contratos de trabalho oneraria demasiadamente o conselho, levando-o à extrapolação dos limites de gastos estabelecidos pela Le...
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Q278021
Nos termos da Carta Magna, são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei,