Considerando a amplitude do conceito de cidadania, julgue os itens a seguir.

Suponha-se que o regulamento de determinado colégio militar, instituição pública mantida pelo Estado, tenha proibido a inscrição de filhos de civis, sob a alegação de exclusividade para alunos com pais militares. Nessa situação, o regulamento de admissão da instituição de ensino é perfeitamente válido e legal, em face das peculiaridades da instituição.

Acerca do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

Quanto à proteção dos bens de valor histórico e artístico, assinale a opção correta.

Acerca da Constituição Federal e de suas normas, julgue os itens subseqüentes.

O sentido sociológico da Constituição como uma folha de papel, cuja verdadeira característica está na organização dos fatores reais do poder em uma dada sociedade, contrasta com a visão da força normativa da Constituição, segundo a qual a Constituição não se pode submeter à vontade dos poderes constituídos e ao império dos fatos e das circunstâncias. A Constituição espraia sua força normativa por sobre o ordenamento jurídico, e todos os atos estatais que com ela contrastem expõem-se à censura jurídica do Poder Judiciário.

Acerca dos bens públicos, julgue os itens subseqüentes.

A União não pode desapropriar a participação acionária de um estado federado em uma empresa pública estadual.

Acerca dos bens públicos, julgue os itens subseqüentes.

Os bens públicos são impenhoráveis. No entanto, é permitido o seqüestro da quantia necessária à satisfação do crédito, por meio de ordem do presidente do tribunal que proferir a decisão exeqüenda, a pedido do credor, quando houver a preterição de seu direito de precedência.

Acerca da teoria geral da constituição e do Poder Constituinte, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte definição, elaborada por Kelsen e reproduzida, com adaptações, de José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Atlas, p. 41...).

A constituição é considerada norma pura. A palavra constituição tem dois sentidos: lógico-jurídico e jurídico-positivo. De acordo com o primeiro, constituição significa norma fundamental hipotética, cuja função é servir de fundamento lógico transcendental da validade da constituição jurídico-positiva, que equivale à norma positiva suprema, conjunto de normas que regula a criação de outras normas, lei nacional no seu mais alto grau. É correto ... Ver mais