Na vigência do estado de defesa, é vedada a incomunicabilidade do preso

Para preservar, em locais restritos e determinados, a ordem pública ameaçada por calamidades de grandes proporções na natureza, o presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, em um primeiro momento, decretar o estado de sítio.

O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa nos casos de comoção grave de repercussão nacional

Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, inclusive a responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

Em hipótese alguma, na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa poderá ser superior a dez dias.

De acordo com a doutrina, no estado de sítio há controle político prévio, concomitante e sucessivo.

É vedada, em caráter absoluto, a suspensão das imunidades parlamentares no estado de sítio.

O Congresso Nacional não permanecerá em funcionamento no estado de sítio, quando este for decretado na hipótese de declaração de guerra ou de resposta a agressão armada estrangeira.

Segundo a CF, os guardas municipais dispõem de competência para o policiamento ostensivo e preventivo.

Compete à Polícia Federal apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual e intermunicipal e exija repressão uniforme.

a União é pessoa jurídica de direito público interno e externo sendo o único ente formador do Estado Federal, uma vez que os demais entes são divisões administrativo-territoriais.

a República Federativa do Brasil representa o Estado Federal nos atos de Direito Internacional, porque quem pratica os atos desse Direito é a União Federal e os Estados federados.

à União cabe exercer as prerrogativas de soberania do Estado brasileiro, quando representa a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.

a União, por ser soberana em todos os aspectos, pode ser considerada entidade federativa em relação aos Estados membros e Municípios.

os entes integrantes da Federação, em determinadas situações, à exceção dos Territórios, têm competência para representar o Estado federal frente a outros Estados soberanos.

Quando o Ministério Publico funcionar em um processo na qualidade de parte, ao defensor público fica assegurado o direito de pronunciamento prévio ao do Ministério Público.

O pronunciamento do defensor público no processo em que atuar deve ser sempre realizado por escrito, para fins de registro dos atos praticados. No caso de sustentação oral, o texto do memorial da sustentação deve ser entregue ao TRE/GO.

O defensor público deve exercer a defesa dos interesses dos juridicamente necessitados perante o TRE/GO, até mesmo em prol de pessoas jurídicas.

O defensor público não possui poderes requisitórios para fins de instrução dos feitos em que atua.

a pena de morte é aplicada nos crimes hediondos praticados contra a vida

não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, devidamente autorizado pelo Congresso Nacional, caso esta tenha sido de agressão

não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, independentemente de autorização pelo Congresso Nacional, caso esta tenha por objetivo a conquista de território vital para a defesa nacional.

a pena de morte somente pode ser estabelecida através de lei complementar

a pena de morte é aplicada nos crimes que podem constituir um risco para a defesa nacional

Nas comarcas com mais de uma vara, para cada vara haverá o correspondente a dois ofícios de justiça.

Aos ofícios de justiça incumbe a execução dos serviços do foro judicial, sendo-lhes atribuídas as funções de auxiliares do juízo a que se vinculam.

Somente nas comarcas de segunda entrância haverá um secretário para a direção do foro.

A designação de servidor da justiça para a função de secretário de direção do foro compete ao Presidente do Tribunal de Justiça.

Nas comarcas de entrância especial a administração do edifício do fórum caberá a dois secretários de direção do foro.

ao Conselho Superior da Magistratura.

à Presidência do Tribunal de Justiça.

ao Tribunal Pleno.

à Corregedoria-Geral de Justiça.

à Vice-Presidência do Tribunal de Justiça.

o Ministério Público, a Ouvidoria Judiciária, a Procuradoria-Geral do Estado e a Advocacia.

o Ministério Público, a Advocacia, a Procuradoria-Geral do Estado e a Defensoria Pública- Geral.

a Advocacia, a Procuradoria-Geral do Estado, a Defensoria Pública-Geral e os servidores da justiça.

os árbitros, a Escola Superior da Magistratura, o Ministério Público e a Advocacia.

o Ministério Público e a Advocacia, apenas.