que a lei penal poderá retroagir, salvo se para beneficiar o réu.

que o terrorismo é crime suscetível de graça ou anistia.

que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os brasileiros.

que haverá pena de banimento.

que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

F, V, F, V.

V, F, F, V.

V, F, V, F.

V, V, F, F.

estabelece que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, ressalvadas hipóteses previstas em lei.

atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, sendo, porém, facultativa sua participação nas negociações coletivas de trabalho.

veda a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, sem exceção.

veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, mas prevê que a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação ou o encerramento de atividades de sindicato.

veda a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

morte, sem exceção.

caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada.

trabalhos forçados.

restrição de liberdade.

restrição de direitos.

por determinação judicial, a qualquer hora.

em caso de desastre, somente no período diurno.

para prestar socorro, desde que a vítima seja criança ou adolescente.

em caso de flagrante delito, sem restrição de horário.

por determinação da autoridade policial, inclusive no período noturno.

da publicidade.

do juiz natural.

da verdade real.

do contraditório.

da oficialidade.

é proibida, sem qualquer exceção, por violar o direito fundamental à vida.

poderá ser aplicada em caso de guerra declarada.

poderá ser aplicada em caso de prática de crimes hediondos e de terrorismo.

não poderá ser aplicada ao brasileiro nato ou naturalizado.

poderá ser substituída por prisão perpétua.

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

não haverá penas de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada nos termos da Constituição.

constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

a lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura.

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, extinguindo-se com sua morte a obrigação de reparar danos e a decretação do perdimento de bens.

a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, salvo se não existirem outros bens penhoráveis.

é vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal utilizar tributo com efeito de confisco.

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.